DIREITOS HUMANOS E A ERA DIGITAL:: A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL - Fernandes, Lucas (Revista Ratio Iuris, 2022)
É indubitável afirmar que nas últimas décadas ocorreu um crescimento exponencial de instrumentos tecnológicos das ciências da computação, de modo a influenciar contextos sociais, políticos e culturais da sociedade contemporânea. Tanto que, o direito à privacidade, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, hoje transmuta-se a uma formação mais moderna: os dados pessoais. Nesse sentido, a presente pesquisa baseia-se no tipo bibliográfico, bem como utiliza o método dedutivo para explicar, inicialmente, quanto aevolução histórica dos direitos humanos e a garantia de dados pessoais como uma nova dimensão destes. Posteriormente, analisaram-se os marcos regulatórios e construções jurídicas brasileiras para a estruturação da proteção de dados pessoais e por fim, buscou-se demonstrar os impactos e os desafios para a democracia em uma era marcada pela intimidade entrelaçada com a tecnologia, e por isso, da necessidade de se garantir a autodeterminação informativa e o direito a proteção de dados pessoais como rol dos direitos humanos, bem como a construção e fortalecimento de um sistema jurídico pautado na proteção deste.