de Oliveira Silva, I., Medeiros Dantas, A. B., Fernandes Pires, V., & Paranhos Santos Marcelino, E. (2024). A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ratio Iuris, 3(1), 414–425. https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2024v3n1.69240