da Silva Souza de Oliveira, C., & Lourenço Emmerich de Souza, T. (2024). UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.659 NO STF: O SUBJETIVISMO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO BRASIL. Revista Ratio Iuris, 3(1), 260–270. Recuperado de https://periodicos.ufpb.br/index.php/rri/article/view/69264