Ribeiro Santos, E. e Barbosa Luz, R. (2022) “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:: UMA ANÁLISE TEMPORAL SOB A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Ratio Iuris, 1(1), p. 180–198. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/rri/article/view/63115 (Acessado: 22 novembro 2024).