de Oliveira Silva, I., A. B. Medeiros Dantas, V. Fernandes Pires, e E. Paranhos Santos Marcelino. “A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Ratio Iuris, vol. 3, nº 1, julho de 2024, p. 414-25, https://periodicos.ufpb.br/index.php/rri/article/view/69240.