de Oliveira Silva, Iara, et al. “A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Ratio Iuris, vol. 3, nº 1, julho de 2024, p. 414-25, doi:10.22478/ufpb.2358-4351.2024v3n1.69240.