Revista Ratio Iuris

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

2023-10-07

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

O PAPEL DAS CIÊNCIAS DO DIREITO E DA PSICOLOGIA NA EFETIVAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Clara Rafaela Quintans Campos — 2023-10-07

O presente estudo traz considerações acerca da interdisciplinarização das ciências do Direito e da Psicologia no que diz respeito aos meios autocompositivos de solução de conflitos, sobretudo no âmbito do Direito de Família. Pautando-se na crise que o sistema judiciário vem enfrentando nos últimos anos, o objetivo desse artigo é analisar sob um prisma histórico, social, jurídico e psicológico, a significativa relevância dos métodos consensuais de justiça e como melhor efetivá-los. Através de uma pesquisa bibliográfica de método dedutivo, o ensaio pauta-se em uma metodologia argumentativa e exploratória de cunho qualitativo, uma vez que tal abordagem preocupa-se com a imersão total na complexidade do fenômeno explorado. Com isso, a premissa da pesquisa se fundamenta na “cultura da sentença” como um dos condicionantes para a eclosão da crise judiciária do país. Diante do exposto, buscou-se inicialmente fazer um panorama dos mecanismos de resolução de litígios e, em seguida, com base no ordenamento jurídico brasileiro, apontar as semelhanças e diferenças entre eles. Por fim, conclui-se a importância da autocomposição como mecanismo garantidor de acesso à justiça no âmbito do Direito de Família e como as técnicas de mediação, advindas da Psicologia, podem atuar como um modus operandi de excelência para todos os envolvidos na tríade processual: autor, réu e Estado.

VIOLÊNCIA SIMBÓLICA CONTRA A MULHER TRANS

Nieissa Pereira — 2023-10-07

O presente artigo versa sobre a construção social da igualdade de gênero em relação às populações cis e trans no escopo da violência doméstica. Nesse diapasão, indaga-se em que medida a função simbólica da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006) influi positivamente no combate à reprodução social de estereótipos nocivos à diversidade sexual e de gênero. O objetivo é demonstrar a necessidade sociocultural de ampliação hermenêutica da noção de violência de gênero da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006), para um melhor tratamento ético da diversidade sexual. Para tanto, logra-se: estudar como a política criminal contribui como instrumento de combate à desigualdade de gênero; investigar o papel da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006) no combate à opressão transfóbica em um viés axiologicamente positivo do Direito Penal Simbólico; e, finamente analisar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, em correlação com a correta compreensão hermenêutica da violência doméstica. Adotou-se, na aproximação do tema, a pesquisa dialética qualitativa e, na condução dos trabalhos, o método descritivo, com o levantamento de dados e revisão bibliográfica, com utilização de ensaios e artigos, bem como a legislação nacional. Como resultado, observou-se que o Judiciário deve servir de instrumento aos segmentos socialmente vulnerados, na busca pela igualdade de gênero, pela inclusão social e pela proteção contra a discriminação estereotipada ao atuar na proteção dos direitos desses grupos, bem como na promoção da igualdade de oportunidades e na conscientização da sociedade.

ACESSO À JUSTIÇA

Maria Fernanda Soares Melo — 2023-10-07

O presente artigo tem o objetivo de estudar como o fenômeno do acesso à justiça se formou, observando o período pós constituinte de 1988, cuja Constituição promulgada garantiu tal condição aos cidadãos brasileiros, também pretende analisar os diversos desafios que esse acesso ainda encontra para a sua solidificação. Sendo esses entraves encontrados nas esferas: financeira, operacional, psicológica e moral. A qual podem ser vivenciados, por exemplo, pela ausência de recursos financeiros, pelas dificuldades de acesso a área cibernética, pelo formalismo jurídico, burocratização do processo, pelo desconhecimento dos seus direitos e pela descredibilidade nas decisões judiciais. Além disso, foi possível observar as deficiências do fenômeno do acesso à justiça, mas também o estudo dos avanços que propiciaram a efetiva solução de muitos conflitos entre cidadãos de forma eficiente e rápida, como os cartórios extrajudiciais, os métodos de Mediação e Conciliação e os Juizados Especiais promovidos pela Lei 9.099 de 1995. Dessa maneira, foi realizado um estudo de natureza qualitativa e método descritivo, documental e bibliográfico, a partir da coleta de dados de livros, artigos e revistas jurídicas.

JUDICIÁRIO COMO TERMÔMETRO DA DEMOCRACIA

Cesar Queiroz — 2023-10-07

O presente artigo teve como escopo mostrar, num resgate histórico, a concepção de democracia e suas fases, bem como a importância de uma democracia pautada nas regras ou instituições. Incisivamente, notamos que existe um embate perceptível e conflitante entre a perspectiva de democracia clássica que pressupõe um poder soberano e ilimitado nas mãos do povo e ao mesmo tempo um poder limitado, que passa a ser imiscuído pela concepção Liberal de estado e elitista, posteriormente, do ponto de vista procedimental, pelo Judiciário enquanto mecanismo de controle dos poderes representativos e pelo estado de direito enquanto dimensão indissociável à democracia contemporânea. Esse artigo é de natureza bibliográfica com análise descritiva de dados. Foram discutidas algumas concepções de democracia e somado a isto a importância do judiciário. Percebemos que, claramente, a busca pelo controle do poder se tornou uma necessidade imprescindível vide que, seja a máxima Ateniense “todo poder está nas mãos do povo”, seja o poder inconteste e indivisível do governante ou assembleia em Hobbes, ambas as concepções pressupõem uma ideia de poder ilimitado e perigoso. O Liberalismo, enquanto concepção de estado, adentrou neste embate revisando tais premissas, enfatizando a necessidade para se pensar em limites para esta máxima. Por fim, o Judiciário aparece como ator que assume função precípua em ditar os limites seja da vontade do povo, seja da vontade dos que governam e, como garantidor do estado de direito, atuando assim como um termômetro que indica se a democracia está com febre ou em hipotermia.

OS MOTORISTAS DE APLICATIVO COMO TRABALHADORES INTERMITENTES

Lincoln Simões Fontenele — 2023-10-07

O motorista de aplicativo, também chamado de “uberizado”, é considerado empregado intermitente. Para tanto, a pesquisa passa por uma análise da conjuntura da sociedade para descrever que novas relações de trabalho flexíveis nascem com o toyotismo e a sharing economy. O direito do trabalho, como consequência e para se manter funcionando, precisa criar algum nível de adequação a essa realidade. O modelo empregatício tradicional celetista não é suficiente para dar conta desta nova modalidade de trabalho, razão pela qual a dogmática e a jurisprudência trabalhista brasileira encontram-se em dificuldade para chegar em um ponto em comum. Utilizando-se do método dedutivo para a aplicação das regras de trabalho intermitente, tem-se que esse regime jurídico se apresenta como uma solução viável na medida em que o trabalho destes motoristas cumpre com seus requisitos legais, principalmente o da presença de subordinação jurídica. Apesar de ser uma novidade técnica e hermenêutica, o presente artigo defende a viabilidade jurídica de o motorista de aplicativo ser considerado empregado intermitente.

A MIGRAÇÃO NO MUNDO GLOBAL SOB O OLHAR DO PROJETO EXTENSIONISTA

Alessandra Figueiró Thornton — 2023-10-07

O seguinte trabalho tem como objetivo apresentar um relato de experiência acerca das vivências desenvolvidas no Projeto Extensionista Comunitário, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP-RS, denominado Migração, Identidade e Cidadania, cujo escopo principal foi abordar a questão da migração nacional e transnacional, bem como seus desdobramentos à sociedade atual. Além disso, o projeto buscou analisar as consequências causadas pelos processos migratórios em relação à cidadania e identidade dos migrantes envolvidos nos mais diversos cenários do mundo global. O projeto contou com encontros remotos, que se desenvolveram ao longo do ano de 2020, 2021 e 2022, ocorrendo uma vez por semana, com duração de 1 hora, além de encontros extras (palestras, formações) e estudos diversos relativos ao tema presente. O projeto teve a orientação da docente da disciplina de Direito Internacional e contou com alunos oriundos da graduação, bem como egressos do curso de Direito da respectiva instituição. Ao final do ano de 2021, os participantes do projeto elaboraram um artigo, individual ou em dupla, resultante dos estudos abordados durante o mesmo. Esses artigos foram compilados em um livro, o qual deverá ser publicado no 1º semestre de 2023.

(IN)SEGURANÇA ALIMENTAR NO ÂMBITO ESCOLAR E A PROBLEMÁTICA DO DESVIO DE VERBAS

Lara Pinheiro — 2023-10-07

Este trabalho tem como objetivo analisar o desvio de verbas destinadas à merenda escolar como um dos fatores responsáveis por promover a insegurança alimentar, dando ênfase à problemática no Estado da Paraíba. Este Estado foi escolhido por ser palco da Operação Famintos, responsável pela investigação que se tornou grande foco da mídia nacional e local no ano de 2019, transformando-se em uma das referências ao que tange desvio de verbas de merenda escolar. Com o referido trabalho, objetiva-se ainda apontar a importância da Segurança Alimentar e Nutricional no ambiente escolar, a trajetória de conquista desse direito na legislação, a partir do Direito Humano à Alimentação Adequada, e como ele é disposto e assegurado atualmente, nos termos da Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN). No âmbito da discussão pretende-se apresentar a Operação Famintos, seu modus operandi baseado na criação de empresas de “fachada”, utilizando documentação de “laranjas” ou até mesmo de pessoas inexistentes. Ademais, a realização de fraudes em licitações e diversos esquemas que envolvem o desvio de dinheiro público destinado à nutrição dos discentes no ambiente educacional. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, servindo-se da técnica bibliográfica, devendo utilizar-se de consulta à legislação, à jurisprudência e à literatura acerca da temática abordada, além de dados constantes de acervos de organismos oficiais, tais como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e Organização das Nações Unidas no Brasil (ONUBR).

EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Natália Cândida Silva Andrade — 2023-10-07

A nova Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), lançada em 2020 e revogada pelo Decreto nº 11.370/2023, de 01 de janeiro de 2023, teve como principal objetivo ampliar a oferta de atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no país. No entanto, foi recebida com bastante crítica pelos pesquisadores e educadores da área. O objetivo desta pesquisa é analisar a educação especializada e a inclusiva, sob o ponto de vista da legislação brasileira e dos aspectos pedagógicos envolvidos. Para isso, este trabalho consiste em uma pesquisa documental, realizada com base na legislação nacional e internacional referentes às crianças com deficiência e documentos divulgados pelo Ministério da Educação e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Além de fontes bibliográficas, como as obras de Sassaki e de Débora Diniz. Obteve-se como resultado a conclusão de que a educação especializada é maléfica para a parte das crianças com deficiência que se beneficiariam mais com o estudo na rede regular de ensino, ou seja, junto com as outras crianças, do que com o aprendizado nas escolas especializadas.

A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SÚMULA 711 DO STF EM RELAÇÃO À TEORIA DA ATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO RÉU

Jonathan Renauro Guedes Lucas — 2023-10-07

Os crimes permanentes e continuados são duas espécies de crimes presentes na doutrina e legislação penal brasileira, tendo ambos a única similaridade de se prolongarem ao longo do tempo. Apesar de não possuírem mais similaridades do que a anteriormente apontada, o STF entendeu que no caso de lei posterior entrar em vigência enquanto ainda não cessadas as execuções de tais crimes, aplica-se a lei mais nova. O presente trabalho tem por objetivo mostrar a incompatibilidade do entendimento jurisprudencial com os princípios do direito penal brasileiro, mostrando primeiramente que crimes continuados e permanentes são duas espécies distintas, depois o entendimento jurisprudencial do STF e, por fim, a discussão da eventual incompatibilidade. O método utilizado foi o dedutivo, no qual as teorias presentes na bibliografia especializada permitiram chegar à conclusão de que existe de fato uma incompatibilidade no momento em que se aplica uma lei mais gravosa quando se poderia aplicar uma mais benéfica.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Josenilson Rodrigues — 2023-10-07

O presente artigo tem como objeto o tratamento do princípio da presunção de inocência no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se analisar as vicissitudes e contrassensos acerca da presunção de inocência no STF, a partir, principalmente, do marco teórico da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Luiz Streck. Evidenciou-se que persistem contrassensos acerca da presunção de inocência, que fica sujeita a discursos e práticas que buscam dar uma “resposta à sociedade”. A integridade e autonomia do direito são ameaçadas, quando não substituídas, por discursos e decisões solipsistas. A vontade de constituição sucumbe perante a vontade de poder. Desse modo, depreende-se a necessidade de pesquisas que transcendem o realismo jurídico, o pragmatismo e o consequencialismo, a fim de consagrar o direito a decisões constitucionalmente adequadas.

RACISMO ESTRUTURAL E O USO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO POTENCIALIZADOR DA SELETIVIDADE PENAL NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Lara Raquel de Lima Leite — 2023-10-07

O reconhecimento de pessoas, como uma das principais provas de aferição de autoria delitiva no processo penal brasileiro, possui limitações inerentes à memória. Quando se fala em reconhecimento fotográfico, procedimento não previsto taxativamente em lei, para além disso, as modalidades atuais adotadas abrem margem a práticas arbitrárias e influenciadas por estereótipos raciais. Nessa conjuntura, o presente artigo visa analisar a influência do racismo estrutural na realização do ato de reconhecimento fotográfico, verificando, em consequência disso, a possibilidade do aumento da seletividade penal. Para tanto, numa abordagem exploratória, qualitativa, e a partir do método dedutivo, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, através de consultas em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e estudos realizados pela Comissão Criminal do Colégio de Defensores Públicos Gerais que versam tanto sobre o uso inadequado da prova do reconhecimento por fotografias, quanto sobre os efeitos dessa prática numa sociedade estruturalmente alicerçada em estereótipos, analisando-os sob o viés do labelling approach. Ao final, chega-se à conclusão de que a interferência do racismo estrutural na sociedade e no polo da persecução penal, através do uso do reconhecimento fotográfico, propagam a legitimação da seletividade do sistema e, por conseguinte, ensejam em condenações penais injustas, afrontando o princípio da presunção de inocência e a própria Constituição Federal do Brasil de 1988.

EDITORIAL

Bruna Garcia dos Santos — 2023-10-07

Editorial da Revista Ratio Iuris, v.2, n.1, 2023.