Revista Ratio Iuris

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

ConfiguraçõesELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

EDITORIAL

Renata Araújo Maia Silva; Vitória Costa Pereira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

EDITORIAL

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE NA SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este estudo busca evidenciar a utilidade da mediação para o diagnóstico precoce da Síndrome de Alienação Parental em litígios familiares, bem como destacar os prejuízos do processo judicial às partes processuais envolvidas e o seu impacto em casos de Síndrome de Alienação Parental, por meio do método de revisão de literatura protagonizadas por juristas e psicólogos sobre o tema, devido à interdisciplinaridade presente e necessária ao tratamento deste problema de pesquisa. É possível observar que, em razão da morosidade recorrente no processo, que pode se perpetuar por, em média, 606 dias nos casos envolvendo Alienação Parental, de acordo com os dados de 2023 fornecido pelo CNJ, o genitor alienante vai tentar ao máximo atrasar ainda mais a continuidade da ação judicial para que o menor siga sob sua violência psicológica e para que o outro genitor não consiga ter um fácil acesso a esta criança, perpetuando, assim, a Alienação Parental. Concluímos que a mediação familiar é um método eficiente para que os litígios sejam resolvidos com maior celeridade e, que, em ocorrência da Síndrome de Alienação Parental, seja possível seu diagnóstico precoce pela equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas jurídica, social e psicológica. Com isso, busca-se interromper esse ciclo de violência, tratar os danos já causados para que não haja maiores sequelas, proteger os direitos dessas crianças e adolescentes, e garantir uma convivência familiar saudável entre filhos e pais.

DIREITO E ECONOMIA

Lara Costa Aldeci de Oliveira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O dispute board, ou comitê de disputa, é um mecanismo de solução de conflitos. Os dispute boards são utilizados em contratos de longo prazo para a melhor adequação de problemas inerentes a contratos contínuos. O método surge como um fator adequado a construções, a contratos de propriedade intelectual e contratos de acionistas e como um fator preventivo. Os dispute boards têm sido utilizados em contratos de Parceria Público-Privada em virtude do caráter contínuo dos contratos de Parceria. O presente artigo visou analisar como o dispute board poderá mitigar um dos maiores problemas nos contratos de parceria: a assimetria informacional. Além disso, o artigo visou analisar a sua adoção na legislação de São Paulo, assim como no Decreto do Mato Grosso do Sul. Não obstante, o presente artigo ponderou sobre a redução da assimetria informacional das PPPs no caso da Austrália. A defesa do artigo é de uma notória mitigação dos riscos, pelo uso do dispute board, da possível ocultação de um agente privado ou público nos contratos de parceria.

FLEXIBILIDADE E EFICIÊNCIA

José Pedro Elpídio Nogueira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo aborda as etapas iniciais do procedimento arbitral, uma forma alternativa de solução de litígios que tem como principal vantagem a celeridade e eficiência na solução de conflitos. Para submeter suas controvérsias ao juízo arbitral, as partes envolvidas devem optar voluntariamente por essa via de resolução. Nesse sentido, a arbitragem tem como um dos seus princípios fundamentais a autonomia privada, o que permite certa liberdade na estipulação das regras aplicáveis ao procedimento. No entanto, frequentemente, enfrenta-se desafios práticos e jurídicos, como, exempli gratia, a correta formulação do requerimento de arbitragem e a seleção dos árbitros, que exigem soluções para aprimorar a eficiência e a colaboração no início do procedimento arbitral. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo contribuir para uma compreensão mais abrangente das etapas iniciais da arbitragem e seu impacto no desenrolar do processo, visando aumentar a eficiência e a satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse contexto, embora não obrigatórias, as etapas iniciais do procedimento arbitral são fundamentais para o bom andamento da arbitragem, tornando-a eficiente e satisfatória para todas as partes envolvidas, com uma dinâmica mais flexível e menos burocrática que a justiça comum.

A TEORIA DA NORMA JURÍDICA POSITIVA NA OPUS THEOLOGICI DE SANTO TOMÁS DE AQUINO

Rhamon Kalliel Martins de Pontes — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O estudo das teorias da lei é estritamente necessário para o estudo do Direito, principalmente porque aquela é a razão do Direito. Nesse sentido, o trabalho em questão visa abordar a doutrina que Tomás de Aquino expõe em suas obras quanto à norma jurídica, especificamente, sobre a lei humana, por meio de uma análise sobre sua origem, sua utilidade, sua classificação, sobre a extensão dos seus poderes e sobre sua mutabilidade. Para tal, foi feita uma pesquisa bibliográfica-qualitativa direta da obra de Tomás de Aquino, em especial, os textos do De Lege e De iustitia, além do uso subsidiário para explicação dos textos do Aquinate de autores como Javier Hervada (2000), Villey (2009), Cunha (2019), Copleston (2000) e Maritain (1944). Concluiu-se que a obra de Tomás de Aquino é importantíssima para reflexões críticas ao Direito positivo de qualquer ordenamento jurídico e para a promoção de uma justa ordem social, além de ser relevante para fundamentação de uma teoria geral da norma humanista.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GESTANTE POR DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO NASCITURO EM CASO DE ABUSO DE ÁLCOOL

Renata Araújo Maia Silva, Manuella Rangel Silva — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objeto a análise da responsabilidade civil da gestante em casos de danos à integridade física do nascituro devido ao abuso de álcool. À vista disso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica de método dedutivo com o intuito de averiguar a natureza jurídica do nascituro, considerando desde a perspectiva da teoria concepcionista – cujos pressupostos aproximam-se dos ideais de um Estado Democrático de Direito, que valoriza a dignidade humana – até os aspectos biológicos e embrionários que permeiam o período gestacional. Além disso, busca-se examinar as consequências que o uso de drogas lícitas pela gestante, especialmente o álcool, causam no nascituro, tanto na vida intrauterina quanto no desenvolvimento após o seu eventual nascimento. Assim, diante de tal concepção, constata-se que o tema permanece controverso no ordenamento jurídico brasileiro, o que evidencia a relevância da discussão, uma vez que a pauta abrange uma problemática de saúde pública observada no cotidiano da população e traz diversos malefícios para um indivíduo visto, juridicamente, como um ser vulnerável.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Com a popularização dos meios de comunicação e o advento e crescimento da Internet, novos profissionais e novos meios de divulgação de produtos surgiram, entre eles o digital influencer. Neste sentido, observa-se uma ausência de regulamentação com relação ao trabalho publicitário realizado por esses novos profissionais, fato que impacta direta e negativamente na vida dos consumidores, a parte vulnerável da rede de consumo. Logo, ao decorrer do presente artigo, esmiuçou-se sobre como os influenciadores digitais utilizam do seu trabalho diário nas redes sociais para influenciar seus seguidores, de modo que, assim, os levam a adquirir produtos e serviços. Isto é, há um verdadeiro trabalho de alienação e manipulação do consumidor, o qual contraria os dispositivos legais dispostos no Código de Defesa do Consumidor e, ainda, ocorre sem nenhuma expectativa de responsabilização civil. Em suma, o trabalho científico em questão tem como principal problemática a falta de responsabilização relativa à publicidade realizada pelos influencers, assim como os impactos negativos na relação consumerista ocasionados por essa lacuna jurídica. Isto posto, mediante a exposição dos fundamentos a seguir, o presente trabalho defende a necessidade da responsabilização civil dos influenciadores digitais que divulgam produtos e serviços em completa inobservância dos preceitos legais.

ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

Douglas Soares de Almeida, Rhuan Alves Coutinho da Silva, Sara de Lima Ferreira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo tem como escopo a análise acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar. Embora a legislação nacional os classifique como contravenção penal desde o século passado, nos últimos anos, tem havido um aumento significativo no uso de plataformas online de jogos de azar na órbita do território pátrio. Neste sentido, o objetivo principal deste trabalho é examinar a perspectiva histórica do surgimento desta prática e sua conformidade com a legislação penal. Além disso, busca-se compreender até que ponto a credibilidade e a responsabilidade dos influenciadores digitais na divulgação dos jogos de azar se estendem ao seu público-alvo. Para alcançar este objetivo, o estudo, fundamentado em uma pesquisa bibliográfica, amparado pela doutrina, legislação, bem como periódicos que abordam o tema em questão, almeja elucidar a ascensão dos jogos de azar no Brasil, examinando sua relação com o Direito Penal, a Lei de Contravenções Penais, e a influência daqueles que os promovem por meio das redes sociais. Diante desse panorama, a relevância deste estudo se evidencia pelo incremento notável da indústria dos jogos de azar nos anos recentes, desafiando os preceitos normativos estabelecidos e suscitando danos emergentes à coletividade.

PROLIFERAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO

Sara de Lima Ferreira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo assume extrema importância no cenário atual, considerando que a Internet, desde a sua criação, tem desempenhado um papel cada vez mais importante na vida social. Nessa perspectiva, com o avanço dos aparatos tecnológicos e as mudanças comunicacionais decorrentes da era pós-industrial, a forma como se obtêm informações nos ciberespaços torna-se fluida e comprometedora. A partir disso, a problemática reside justamente na medida que as fake news distorcem a realidade e promovem vontades de verdade, a fim de recriar narrativas distorcidas com o intuito de ludibriar a opinião pública a respeito dos fatos. Para tanto, haja vista as nuances do tema, optou-se por uma revisão bibliográfica, principalmente na forma de artigos científicos, dissertações e teses. A ênfase foi dada na análise conceitual dos termos fake news e desinformação, bem como em sua disseminação por meio das redes sociais, cujo impacto reflete no silenciamento dos debates plurais. Perante o exposto, este é um trabalho que tem como fito ser um elemento-chave nos estudos sobre fake news, buscando estimular o leitor a pensar e ressaltar a importância da informação como um fator de empoderamento cívico.

O PAPEL DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA FRENTE A FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO AUTORAL FOMENTADO PELAS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS (IAs)

Ana Laura Jales Pinheiro, Eliene Chaves Gurgel, Lusia Leite Cavalcante de Sousa — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

As inovações tecnológicas trouxeram à tona uma série de mecanismos nunca antes imaginados pelo intelecto humano, como a questão da inteligência artificial. Essa nova ótica, ainda que reverbere incontáveis benefícios, oportunidades e desafios, também representa um novo espaço para discussão, sobretudo no que concerne às produções e ao direito autoral. Nessa toada, o presente trabalho analisa os aspectos históricos e conceitualistas referentes às IAs, desenvolvendo um estudo em torno de tópicos como as tecnologias e a contemporaneidade. Para mais, discute-se também acerca da propriedade intelectual e da jurisdição brasileira, como a Lei de Propriedade Intelectual, a Lei dos Direitos Autorais e a Lei de Software. Em seguida, foram discutidas as consequências oriundas da interferência tecnológica no direito autoral, como a hipótese de criação de uma personalidade jurídica tecnológica ou de um direito sui generis, e os seus impactos no cotidiano. O respectivo escrito objetiva analisar a influência da inteligência artificial na seara do direito autoral, bem como averiguar como a legislação brasileira se comporta diante dessa realidade. Por fim, cabe ressaltar que esse artigo foi desenvolvido com base no método exploratório, reunindo pesquisas bibliográficas e documentais, buscando identificar as bases teóricas referentes ao assunto. Conclui-se que o arcabouço jurídico brasileiro necessita de mecanismos mais eficientes e específicos para resguardar e regular o crescente uso das IAs.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO UM INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E A EXPLORAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS SOB A ÓTICA DA ATUAL LEGISLAÇÃO ANIMALISTA

Joseane Clemente da Silva — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A inteligência artificial é uma das tecnologias que mais se desenvolve na sociedade atual; em diversas partes do mundo, já há registros da implementação de recursos que utilizam dessa ferramenta para facilitar a execução de atividades em diversos setores da sociedade; tais como ciência, educação e consumo. Sob esse viés, tendo em vista a maneira como os animais não humanos são explorados diariamente, este trabalho busca apresentar e aferir as possíveis formas de utilização da inteligência artificial, de modo a combater ou minimamente amenizar o sofrimento causado aos seres vivos não humanos em decorrência de inúmeras práticas cruéis e inaceitáveis, normalizadas pelo homem diante dos altos lucros dos quais se apossa, a par do desprezo e descaso diante do sofrimento destes seres. O respeito ao referencial teórico tomado por base dar-se-á, a priori, mediante análise de alguns preceitos do Direito Animal brasileiro, a qual será baseada na literatura do professor Vicente de Paula Ataíde Júnior e no trabalho da professora Monique Mosca Gonçalves, intitulado “Esquizofrenia Moral e as Três Velocidades do Direito Animal”, no qual a autora demonstra as classes em que os animais foram separados pela sociedade e, neste trabalho, como resultado da pesquisa feita, restam apontadas algumas possibilidades de emprego dos recursos próprios da inteligência artificial no intuito do afastamento e deslinde dos principais problemas enfrentados por cada classe de animal não humano, sobrepujando-se a finalidade meramente lucrativa presente nestas relações, que de certo modo justifica a manutenção das práticas de crueldade e exploração.

IMPUNIDADE X IMUNIDADE

Cecília Battisti Tolotti, Joseane Mariéle Schuck — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Missões de peacekeeping da Organização das Nações Unidas (ONU) são operações que atuam para viabilizar a transição de cenários de conflito para contextos de paz e segurança nacional – contudo, dada a vulnerabilidade e instabilidade dos locais de sua atuação, configura-se cenário de abuso e exploração sexual por parte dos funcionários das missões. Nesse contexto, desde 2015 a ONU tem contabilizado e divulgado as ocorrências dos crimes, e apenas 5,8% dos casos resultaram na prisão dos perpetradores (dados de 2015 a julho de 2022, retirados do sistema de monitoramento eletrônico de casos da ONU). Assim, o presente artigo objetiva, através de metodologia dedutiva e estudo de caráter qualitativo e quantitativo, compreender como essa situação de perpetuação de crimes sexuais se configura – e porque o Direito falha em prevenir e puni-la –, partindo da hipótese de que ela é agravada pelo sistema de responsabilização penal insuficiente atuante nos casos. A baixa porcentagem de prisões deve-se, em grande parte, às imunidades concedidas aos peacekeepers, o que faz com que seus crimes sejam julgados nos países de origem – tornando sua responsabilização imprevisível, visto que os países competentes para julgar as demandas possuem estruturas jurídicas e standards probatórios distintos. Isso resulta na impunidade dos criminosos, haja vista que a dissuasão pela ameaça e o caráter exemplar da pena deixam de incidir frente à não-persecução penal dos perpetradores. Desse modo, os peacekeepers utilizam-se impropriamente de suas imunidades e da falibilidade das penas para estruturar uma conjuntura de impunidade criminal.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

Ana Camile Lopes Ferreira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo objetiva verificar quais são os possíveis tipos penais incriminadores que a Violência Obstétrica (VO) se encaixa, diante da ausência de lei federal que criminalize a conduta, tendo em vista os recorrentes casos. Além disso, busca servir como um veículo de informação a respeito da temática apresentada para os operadores do direito e para os demais membros da sociedade. Nesse diapasão, a pesquisa é qualitativa, utilizando-se do método descritivo e realizada por meio de revisão bibliográfica, análise de dados, relatórios, legislações, bem como de notícias veiculadas nos meios de comunicação. Com os resultados obtidos, foi possível conceituar o que é VO, trazer as suas características e categorias, elencando, também, os crimes em que se enquadram a violência obstétrica dentro do Código Penal. Ademais, verificaram-se duas formas que podem amenizar a questão no cenário obstétrico atual, as quais sejam: o plano de parto e a humanização do parto. Esses princípios são de extrema importância para assegurar que procedimentos desnecessários não sejam realizados, ao mesmo tempo em que garantem a dignidade e a autonomia da mulher.

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ESCALONAMENTO DE PUNIÇÕES

Ismael Alves Martins, Yasmim Ramos de Oliveira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Embora a Lei de improbidade administrativa verse sob o prisma dogmático do direito administrativo, é importante mencionar as suas características centralizadas no direito penal, de modo categórico ao que se refere ao instituto da prescrição. A nova Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 14.230/2021 – traz consigo um inovador mecanismo de escalonamento para punições, sendo exposta no artigo uma análise sintética acerca das alterações da nova Lei e as suas reais contribuições e/ou consequências, tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade. Por meio de um panorama subsidiado pela Constituição Federal de 1988, será possível um melhor entendimento do panorama paradigmático da prescrição intercorrente e a sua garantia para égide do devido processo legal. Sendo assim, utiliza-se do método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, a fim de que o objetivo central seja alcançado.

RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Filipe Camponez Brambilla, Raquel Nascimento de Araújo — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa analisa a possibilidade de retroatividade benéfica das disposições da “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n.º 14.231/2021), tomando por base a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843989. São objetivos desta pesquisa: analisar os principais fundamentos da retroatividade benéfica e sua relação com o Direito Administrativo sancionador; identificar as principais inovações abarcadas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com a retroatividade benéfica; e examinar o conteúdo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843989, tomando por base uma leitura crítica da decisão, em face de demais fontes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. O resultado demonstra que o Supremo Tribunal Federal rompeu com a sua jurisprudência e com preceitos já consolidados de Direito Administrativo sancionador, conferindo abertura, em efeito prospectivo, para um rearranjo do sistema punitivo estatal no Brasil, especialmente no âmbito do Direito Administrativo sancionador.

UMA ANÁLISE SOBRE A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E IMPLICAÇÕES NA FAMÍLIA

Laryssa Dias da Costa Cardoso, Lucas Eduardo Simplício Mariano Silva — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

No aspecto do Direito de Família, o fim de um casamento ou união estável não afasta a responsabilidade de trazer a proteção aos descendentes que ainda não atingiram o desenvolvimento psicológico e capacidade civil. Com o referido trabalho, busca-se analisar o que a alienação parental pode acarretar à família, bem como verificar as formas de atuação de cada pessoa envolvida na situação, a fim de visualizar formas que possam auxiliar a identificar se existe essa interferência psicológica no núcleo que o incapaz pertence, pois é imprescindível a preservação dos laços afetivos, comunhão e respeito. No âmbito da discussão, pretende-se apresentar a lei e seus impactos na sociedade, além de destacar os debates doutrinários existentes que podem influenciar diretamente na sua aplicação e vigência. Tais fatores corroboram para que o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente seja respeitado, com a ajuda interdisciplinar do Direito e da Psicologia. Os principais resultados da pesquisa consistem que se não houver uma revisão jurídica e social sobre a lei referida, esta corre risco de ser revogada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, devendo ser utilizada consultas à legislação, doutrinas e literatura acerca da temática, além de dados obtidos por órgãos oficiais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) e Organização Mundial da Saúde (OMS).

A NECESSIDADE DE DEFESA DA GUARDA UNILATERAL EM CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR

Laryssa Sherydha Marinho Almeida Gomes — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo aborda a relevância da guarda unilateral em casos de violência familiar, destacando a urgência de estratégias eficazes para proteger vítimas, especialmente crianças. A legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamenta a necessidade de alinhar práticas jurídicas com os princípios da proteção integral. A análise crítica revela os benefícios da guarda unilateral, considerando os impactos psicológicos e sociais de permanecer sob a guarda compartilhada em contextos violentos. Reconhece-se os desafios práticos e éticos na implementação da guarda unilateral, destacando a necessidade de uma abordagem equilibrada. As implicações psicológicas para a criança são examinadas, ressaltando a importância de ambientes emocionalmente estáveis para o desenvolvimento saudável. Ao refletir sobre dilemas éticos, propõe-se que a tomada de decisão seja norteada por códigos éticos específicos e pela integração de equipes multidisciplinares.

LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Maicon Melito de Souza — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste artigo é fazer uma revisão de literatura sobre lei complementar em matéria tributária, apresentando as contribuições e os desafios das doutrinas jurídicas para o tema. Considerando a amplitude do trabalho, que extrapola as delimitações entre diferentes disciplinas e que, muitas vezes, envolve estudos de aspecto mais generalista, a escolha das publicações que seriam, necessariamente, consideradas e das que poderiam ser descartadas foi subjetiva e qualitativa. São os subtemas que organizam o artigo: normas gerais de direito tributário; a lei complementar em matéria tributária; correntes Dicotômica e Tricotômica; Lei Nacional e Federal; hierarquia legal. Conclui-se, por fim, que, além da falta de uniformidade das doutrinas no uso de termos técnicos, ainda não há uniformidade técnica (prática e teórica) que permita a consolidação de diferentes conceitos em teorias sólidas sobre: classificação de leis em nacionais e federais; posição hierárquica de lei complementar; aplicabilidade da Corrente Dicotômica.

ANÁLISE DA GARANTIA AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho se trata de uma análise sobre a impossibilidade de um ente tributante denegar o direito ao Processo Administrativo Tributário, requerido pelo contribuinte, com fundamento na ausência de uma lei regulamentadora específica, que se frise, deve ser editada pelo próprio ente. Para isso, foram analisadas as disposições legais acerca do Processo Administrativo Tributário, sua previsão Constitucional, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Como alternativa a essa ausência, se propõe aplicação, de forma subsidiária, das regras da Lei n.º 9.784/99 e do Decreto n.º 70.235/72. Com base nisso, a pergunta-problema estabelecida para fins dessa pesquisa é se há possibilidade de que um ente tributante obste o acesso do contribuinte ao Processo Administrativo Tributário sob o argumento de ausência de legislação regulamentadora específica. A metodologia utilizada foi a indutiva, que consistiu na aplicação de pesquisas bibliográficas e documentais.

O SIGNALING DO RECURSO ESPECIAL – RESP N.º 1.907.394/MT, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR IDOSOS, ANALFABETOS E INDÍGENAS E A INTERVENÇÃO (IN)DEVIDA NA AUTONOMIA DA VONTADE

Roger Vitório Oliveira Sousa — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Observado o primado pela liberdade contratual e a própria estrutura da ordem econômica, discute-se a viabilidade da proposta trazida no REsp n.º 1.907.394/MT, que sinaliza uma futura modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de analisar, em casos nos quais se discute a validade de empréstimos consignados firmados por analfabetos, se houve a efetiva compreensão do consumidor acerca dos termos do avençado, mesmo observadas as balizas do artigo 595 do Código Civil de 2002, dispositivo aplicável por analogia aos contratos de mútuo, consoante jurisprudência consolidada da Corte Cidadã. Para tanto, analisa-se a estrutura dos contratos em geral, o valor atribuído à autonomia da vontade e à liberdade contratual no ordenamento pátrio e a organização econômica a fim de verificar se é legítima essa intervenção estatal – por meio da construção de jurisprudência paternalista – nas relações privadas. Observado o objeto da discussão, o método dedutivo foi o entendido como o mais pertinente à análise bibliográfica empreendida, viabilizando a compreensão dos termos conceituais analisados com o fito de se chegar ao resultado.

UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.659 NO STF

Christiane da Silva Souza de Oliveira, Tatiana Lourenço Emmerich de Souza — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O artigo tem como objetivo abordar o tema da descriminalização do porte de drogas, destacando a complexidade e a diversidade de opiniões entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à ausência de consenso sobre os critérios para distinguir usuário de traficante, especialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659. Neste sentido, por meio do uso de metodologia de pesquisa bibliográfica, baseada, principalmente, na revisão de literatura encontrada sobre a temática, observou-se que a subjetividade atribuída aos magistrados resulta em uma disparidade de decisões, se considerados os diferentes contextos sociais brasileiros. Após apresentadas reflexões acerca da necessidade de um debate aprofundado sobre a regulamentação das drogas no Brasil, conclui-se que se faz mister a definição de critérios objetivos para a caracterização da figura do traficante e sua adequada subsunção à norma, diferenciando-os de usuários de substâncias entorpecentes.

RELAÇÕES DE PODER EM MOÇAMBIQUE

José Gil Vicente — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O estudo tem como objetivo identificar as relações de poder entre o governo e as autoridades locais, analisar as relações de poder nos processos de negociação e resolução de conflitos, avaliar o lugar social que a cultura jurídica e políticas sociais detém e sua execução no processo de governação e sugerir possíveis estratégias de boas relações de poder, mas também, de cultura jurídica em Moçambique. É uma pesquisa bibliográfica, analisando fatos sociais por meio de uma abordagem qualitativa. Da pesquisa se aponta que a cultura jurídica e as políticas sociais moçambicanas estão presentes nas comunidades rurais tanto quanto tradicionais, ainda que fossem importunadas pelo partido no poder. As línguas locais e a cultura participam na determinação das relações sociais, o que torna o papel dos líderes comunitários basilares para a harmonia social no contexto das políticas públicas e educacionais. Concluiu-se que é imprescindível aprofundar as dimensões da descentralização de poder, remetendo a uma reflexão sobre a relação entre o objeto a descentralizar, os atores envolvidos, tempo e espaço, e as várias agendas que entram em cena nos contextos da cultura jurídica e educacionais específicas.

FALTA DE TEMPO E O IMPEDIMENTO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

Caio César Batista, Emanuellen Vieira Toscano da Silva — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho trata-se de um artigo científico, produzido como avaliação da disciplina de Direito à Alimentação da UFPB Campus I, o qual buscou analisar o perfil alimentar dos alunos do curso de Direito da universidade que possuem uma rotina dupla, isto é, de trabalho e estudo. Dessa forma, desenvolveu-se perguntas-chave para a compreensão de tal perfil, questões estas que foram aplicadas a 19 estudantes do curso, todas feitas de maneira objetiva por intermédio de um questionário. Através das respectivas respostas, pôde ser realizada uma análise de situações, no que concerne à alimentação, que estão diretamente ligadas à dupla rotina (trabalho e estudo). O trabalho apresenta, portanto, percentuais importantes no que se refere ao perfil alimentar dos alunos do curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba – Campus I.

A INVISIBILIDADE SOCIAL DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A terceirização é um mecanismo amplamente utilizado dentro dos entes federativos por permitir que trabalhadores contratados por uma empresa privada realizem as atividades classificadas como meio dentro do serviço público efetuado. Nesse sentido, a relação jurídica que ampara os terceirizados é extremamente frágil e as atividades exercidas apresentam um caráter social de pouco prestígio dentro do competitivo ambiente universitário. Logo, o presente artigo tem como intuito compreender o fenômeno da invisibilidade sofrido por tal grupo de pessoas e como essa questão influencia em sua vulnerabilidade decorrente não só do âmbito social, mas também jurídico. A partir de uma pesquisa de campo, realizada principalmente pela análise de questionários respondidos pelo público que frequenta a Universidade Federal da Paraíba, os resultados obtidos indicaram que ainda existe uma certa invisibilização dos trabalhadores terceirizados nesse meio. A conclusão alcançada, portanto, identifica as diversas raízes que deram causa à problemática, além de reforçar a necessidade de mudança na consciência coletiva e de uma maior proteção jurídica a tais trabalhadores.

ASSÉDIO MORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O avanço do neoconstitucionalismo, especialmente após o fim do século XX, conferiu aos princípios constitucionais importante papel na resolução dos conflitos jurídicos, sobretudo diante da ausência de regulamentação legal. Esse é o caso do assédio moral, que, a partir do contexto neoliberal associado aos instrumentos tecnológicos, ganha relevância no cenário jurídico nacional. Devido à ausência de um corpo legislativo autônomo e específico que o tutela, permite-se ao judiciário recorrer aos princípios constitucionais para oferecer reparação ao alto número de demandas recebidas, nas quais a introdução desses aspectos axiológicos fundamenta a validade do ordenamento jurídico e contribui para a garantia dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se: na ausência de regulamentação legal específica acerca do assédio moral no âmbito do trabalho, os princípios constitucionais representam marcadores importantes na prolação de acórdãos no âmbito do TST? Assim, o objetivo geral do artigo é analisar a utilização dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e o bem-estar individual, nos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do assédio moral, no intuito de auxiliar na identificação ou não de tais condutas. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. A principal conclusão indica que a aplicação dos princípios constitucionais, muito embora seja importante enquanto elemento de fundamentação nos acórdãos analisados, mostra-se como insuficiente, se utilizados de forma única, para coibir o assédio moral, sendo fundamental a regulamentação legal específica como auxílio na identificação e na caracterização do assédio moral no caso concreto e suas reverberações.

DAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O teletrabalho existe enquanto modalidade gerencial há mais de um século, contudo, não há dúvidas de que o desenvolvimento dos meios de telecomunicação e das tecnologias da informação são fatores cruciais para alcançar a conjuntura que essa espécie de contrato empregatício vislumbra na contemporaneidade. Passando pela própria abordagem conceitual de teletrabalho e pela definição dos outros contratos especiais, o presente artigo se dedica a tratar do bojo normativo que acomoda o teleworking na realidade brasileira, bem como a diferenciá-lo do simples trabalho de casa. Desenvolveu-se, ainda, tratamento de questões paradigmáticas acerca da situação jurídica do teletrabalho, concluindo-se pela consideração final de como o teletrabalho se insere enquanto gênero laboral de vanguarda na nova realidade globalizada.

REALIDADE CONTEMPORÂNEA DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo discute a escravidão contemporânea no viés jurídico-trabalhista, a partir da análise e caracterização do trabalho alusivo à escravidão ocorrido no primeiro trimestre de 2023, ainda com ênfase no caso que se destacou nos meios de comunicação e na mídia: o resgate de 207 trabalhadores em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, amplamente repercutido nas mídias. Questiona-se, perante uma análise histórico-jurídica, a hipótese de que o trabalho exaustivo foi exaurido da sociedade por meio da abolição da escravatura. Além disso, busca expor o impacto das decisões públicas na realidade, bem como as consequências do trabalho forçado à curto e longo prazo, além das soluções empregadas no combate a essa problemática.

A PARTICIPAÇÃO DO MOVIMENTO NEGRO NA CONSTRUÇÃO DE LEIS ANTIRRACISMO

Danila Paula Nunes da Silva — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A participação do movimento negro no Brasil desempenhou um papel crucial na construção e promoção de leis antirracismo ao longo da história. O ativismo negro foi fundamentado, de modo a enfatizar a questão da discriminação racial quanto para pressionar mudanças legais que visam combater o racismo estrutural. Diversas conquistas foram alcançadas, como a implementação das cotas raciais em universidades, a criminalização da prática de racismo, além da criação de leis que visam promover a igualdade racial em diferentes setores da sociedade. A mobilização contínua do movimento negro tem contribuído significativamente para moldar a legislação brasileira em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. No entanto, desafios persistentes destacam a importância contínua da atuação do movimento negro na busca pela efetiva ação, mas também pelo aprimoramento dessas leis.

O PERFILAMENTO RACIAL E A NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA PESSOAL

Cinthya Maria Caetano Albuquerque, Rafael Silva Ripardo — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa aborda o perfilamento racial na atuação policial no Brasil, que muitas vezes leva à produção de provas ilícitas e condenações injustas. O estudo analisa as legislações que tratam sobre o tema, além de discutir o entendimento dos tribunais de justiça e das Cortes Superiores do Brasil acerca dos critérios objetivos e subjetivos para caracterizar a fundada razão da busca pessoal sem ordem judicial. O caso concreto que está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) trata justamente sobre um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP), visando a anulação das provas obtidas através de uma busca pessoal, sob o argumento de que eram ilegais as provas produzidas durante a abordagem policial, utilizando-se como um dos argumentos o racismo estrutural. Quanto à metodologia, a análise está pautada no método documental, tendo sido realizada através do estudo de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais relativas ao racismo e à violência policial. Foram considerados dados da violência policial contra as pessoas negras para compreensão sobre como o racismo estrutural reflete nos órgãos de segurança pública. Construído este panorama, realizou-se uma discussão acerca da busca pessoal e do seu elemento normativo autorizador, a fundada suspeita, considerando o racismo como fator determinante da vida em sociedade, investigando também como as Cortes Superiores, sobretudo o STF, estão se posicionando acerca do tema. A pesquisa é relevante para entender a discriminação racial na justiça criminal e os desdobramentos desta temática, que possuem relevância política, jurídica e social. Com base nos dados catalogados, a pesquisa concluiu que a polícia prefere abordar pessoas que se encaixam em um estereótipo de criminoso no Brasil, sendo eles homens pobres, jovens, com baixa escolaridade e que, na maioria das vezes, residem em periferias. Portanto, não há como dissociar o racismo estrutural, que, para além da cor, influencia diretamente questões sociais, econômicas, políticas, e principalmente jurídicas.

IRRACIONALIDADE DA GUERRA ÀS DROGAS

Rodrigo Coelho Braga Ferreira — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho visa comprovar a existência de certa irracionalidade em relação ao crime de tráfico (art. 33 da Lei de Drogas), bem como à política de guerra às drogas no Brasil. Essa irracionalidade é comprovada por meio da análise do sistema jurídico penal brasileiro e de seus objetivos declarados. Assim, estudando os principais argumentos que sustentam as políticas violentas de tolerância zero quanto às drogas ilícitas, percebe-se que eles não possuem embasamento teórico e prático suficientes para serem utilizados. Nesse sentido, uma análise da conjuntura brasileira, com base na teoria do Etiquetamento Social, do Pacto da Branquitude, além de outras bibliografias e dados empíricos, revela que a Lei n.º 11.343/06, na realidade, é usada como pretexto para combater os setores mais vulneráveis da sociedade brasileira (não brancos e periféricos).

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

Para o ordenamento jurídico brasileiro, a dignidade da pessoa humana é tema frequentemente usado para que se possa realizar a análise de casos judiciais diversos. Sabe-se que tal princípio encontra-se expresso na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, assim como nos tratados internacionais, contudo o seu conceito amplo e impreciso sempre foi título de discussão acerca de sua empregabilidade. Desse modo, o presente artigo busca elucidar o conceito da dignidade e o fator gerador que a identifica como mínimo existencial e norteador do processo legislativo e jurisdicional nacional, conectado ao princípio da autonomia e a conceituação da norma máxima. O corpo do texto traz consigo inicialmente o modo como foi construída a idealização da dignidade humana, seguida pela aparição na Carta Magna e sua importância, para que nas seções subsequentes seja possível a discussão da ambiguidade no quesito interpretativo, a fim de que no fim seja possível explorar sua aplicabilidade no Brasil assim como um estudo no caso concreto. Conclui-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é atualmente um dos pilares fundamentais que sustentam o sistema jurídico brasileiro, atuando como um guia que inspira a constante busca por igualdade, respeito aos direitos individuais e promoção do bem-estar social, com fito de orientar não apenas as interpretações legais, mas também as decisões judiciais e a formulação de políticas públicas.

O PROCESSO DE HUMANIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O tema dessa pesquisa é a análise quali-quantitativa do processo de humanização do Código Civil de 1916 em comparação com o Código Civil de 2002. Para isso, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar com base na humanização do direito as modificações que ocorreram na passagem do Código Civil de 1916 para o Código de 2002. A realização da pesquisa se justifica pelo fato de que o problema de pesquisa é relevante, pois se propõe a analisar a evolução das legislações civis brasileiras, o que pode levar a descobertas de observações significativas. Além disso, a realização da pesquisa se mostra viável e exequível já que foram utilizados, principalmente, documentos jurídicos e ferramentas disponíveis de forma pública. Com relação à metodologia, o método adotado foi o dedutivo, com tipo de pesquisa quali-quantitativa de nível exploratório, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e de mineração de dados nos Códigos Civis de 1916 e 2002, para isso foram utilizados artigos, legislação e doutrinas de Direito Civil, assim como a ferramenta de busca de palavras. Conclui-se que, a partir das buscas das palavras “pessoa”, “personalidade”, “direito” e “dever”, o Código Civil de 2002 teve mais menções a todas essas palavras durante o texto em comparação com o Código Civil de 1916.

A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS

Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa se justifica em decorrência da necessidade da inclusão de leis federais voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres trans pelo poder legiferante preservando o exercício dos seus direitos fundamentais. Os objetivos traçados foram de identificar a atuação do Poder Legislativo no que se refere em assegurar os direitos fundamentais para o exercício da cidadania das mulheres trans, com o intuito de identificar leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional e, em caso de omissão, analisar como esta impacta o exercício da cidadania para o grupo social pesquisado. Quanto à técnica metodológica, utilizou-se da pesquisa descritiva sobre a técnica de mineração de dados nas bases de dados do Congresso Nacional. Portanto, concluiu-se a inexistência de leis federais que abrangem as mulheres trans, comprovando uma omissão do Poder Legislativo que contribui negativamente para um cenário de desigualdade, invisibilidade e marginalização, o qual impacta o exercício da cidadania e direitos fundamentais desse grupo.

ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO E DO DISCURSO DOS DIREITOS HUMANOS

Sophia Landgraf Malvezzi — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise das múltiplas interpretações do conceito e do discurso dos direitos humanos, que coexistem e frequentemente divergem na sua definição em cortes e instâncias jurídicas. Além disso, foram abordadas as características de vagueza, generalidade, disparidade, reducionismo, circularidade, insuficiência e seletividade presentes nos direitos humanos. No contexto complexo dessas divergências conceituais, emergem indagações e críticas cujo propósito é enfatizar a importância de proteger os direitos humanos de maneira concreta e efetiva, indo além de meros conceitos abstratos. Este artigo tem como principal objetivo destacar a urgente necessidade de aprimorar a proteção e a aplicação dos direitos humanos em nossa realidade atual. Para alcançar esse propósito, empregou-se um método de pesquisa qualitativa e descritiva, recorrendo à análise documental e bibliográfica, com a coleta de dados provenientes de livros, artigos e revistas jurídicas. Esta abordagem visa lançar luz sobre um tema de grande relevância e complexidade, contribuindo para uma compreensão mais profunda e clara das questões que envolvem os direitos humanos em nossos tempos.

A SOCIOLOGIA DO DIREITO COMO POSSIBILIDADE DE O PENSAMENTO COMPLEXO SE REALIZAR NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO

Lincoln Simões Fontenele — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

A sociologia do direito merece um espaço maior no ensino jurídico como condição para o pensamento complexo e a formação do aluno adaptada a sua realidade. Para tanto, o fato de as Diretrizes Curriculares Nacionais do Cursos de Graduação em Direito brasileiras (Resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018) demandarem algumas adequações dos cursos jurídicos pela transdisciplinaridade leva ao problema de como essa pretensão também pode ser alcançada com a sociologia do direito. Por isso, o presente artigo parte de uma análise jurídico-dogmática do quadro legal exigido pelas diretrizes para, em seguida, interpretar, à luz de uma pesquisa teórico-conceitual do pensamento complexo de Edgar Morin, as características que podem ser identificadas na transdisciplinaridade aplicada ao ensino do direito. Neste quadro, passa a ser exigido do discente uma capacidade de realizar observações sociais muito além do que a dogmática permite. Por esta razão, este artigo recorre ao conceito de sociologia do direito da Teoria dos Sistemas para verificar a hipótese de este ramo do pensamento ser um dos instrumentos possíveis de realização do ensino transdisciplinar. Ao final, acaba surgindo a possibilidade de se concluir que a sociologia do direito não apenas permite o alcance do pensamento complexo, como também já se encontra em consonância com as técnicas andragógicas de ensino.

O COMPLIANCE JURÍDICO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO GREENWASHING

Felipe Abreu Freitas — Fri, 05 Jul 2024 00:00:00 -0300

O greenwashing ou “lavagem verde” representa uma estratégia utilizada por muitas empresas para rotular produtos ou serviços que oferecem como ecologicamente sustentável. No entanto, a realidade vem provando que esta propaganda geralmente se restringe somente aos rótulos. Um dos notórios exemplos dessa prática é o caso da mineradora Braskem, responsável pela exploração da sal-gema em Maceió durante anos, o que resultou em um processo de afundamento do solo e o surgimento de rachaduras que comprometem a vida na região. Tal companhia associa sua imagem a uma narrativa de responsabilidade social e sustentável, mas que, na prática, foi responsável por uma das maiores tragédias da história do Brasil. Esta crise socioambiental será explorada, à luz do compliance jurídico, levando em conta que a preocupação de estar em conformidade não se deve estar somente no papel ou nas propagandas, mas principalmente nas ações. Nesse sentido, busca-se compreender o nexo causal entre a falsa esperança causada pelo greenwashing da empresa e a realidade da exploração de minérios. E é por meio do recorte das perspectivas e desafios envolvendo o compliance ambiental que se busca vislumbrar um cenário em que o ambiente corporativo possa não só respeitar a legislação ambiental de forma efetiva, mas também usufruir do compliance como uma ferramenta contra o greenwashing.