Revista Ratio Iuris

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Elementos P´ré-textuais.

SEGURANÇA JURÍDICA E A DIVERGÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS

Tomás Costa Ribeiro Fonseca Clementino, Thiago Giuliano Fernandes Scaran — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

O propósito deste artigo é fornecer uma análise sucinta sobre a segurança jurídica, um princípio crucial para a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas em um Estado de Direito. Este texto explora o fenômeno das decisões divergentes tomadas em casos análogos no Brasil, concentrando-se em como a ausência de uniformidade impacta a segurança jurídica, particularmente nas instâncias superiores. A investigação discute instrumentos legais como recursos repetitivos, súmulas vinculantes e a função do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na uniformização da jurisprudência. Também se examina o efeito dessa incerteza no comportamento de advogados, empresas e cidadãos, afetando o planejamento e a avaliação de riscos. A preocupação crescente com a inconsistência das sentenças judiciais e seu impacto negativo na confiança do sistema legal e no ambiente de negócios motivou esta avaliação, que tem como objetivo auxiliar na discussão sobre o progresso do sistema judiciário e a busca por uma maior estabilidade legal no Brasil.

O CASO LARISSA MANOELA E A REMUNERAÇÃO DESCONHECIDA DE PAIS DE ARTISTAS

Maria Clara da Nóbrega Coura, Walter Aragão Neto — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

O caso de Larissa Manoela, atriz brasileira que iniciou trabalhos midiáticos desde criança, no ano de 2023, revelou questões sobre o gerenciamento das remunerações de artistas mirins, no qual os pais usufruem do capital de seus descendentes de forma excessiva e sem anuência. Mesmo sendo menores, o dinheiro que foi ganho ocorreu por meio do produto e do esforço desses. O ato em pauta destaca a falta de transparência na administração financeira de atores juvenis, bem como suas implicações jurídicas envolvidas na remuneração desconhecida de pais de artistas. Este artigo explora os efeitos judiciais desse cenário, analisando a Legislação Trabalhista, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal Brasileira, além das proteções legais destinadas aos tutelados que exercem labores na imprensa. Logo, os resultados obtidos foram de que a pífia fiscalização no labor dos trabalhadores mirins e, consequentemente, como é dividido o rendimento destes com seus determinados responsáveis demonstram a majoritária parte da problemática. A partir desse contexto, com fulcro em fontes conformes à lei, é fundamental entender a lacuna de transparência na gestão financeira exercida pelos tutores para assegurar a proteção dos direitos da parcela jovem inserida no meio artístico.

JOSUÉ DE CASTRO E A ATUAL FOME NO BRASIL

Pedro da Costa Lins Cavalcanti, Bruna Sarmento Carneiro da Cunha — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Este artigo tem como finalidade estabelecer as relações entre a teoria de Josué de Castro e o problema da insegurança alimentar no Brasil. Explora-se, aqui, os principais conceitos do autor, fome e fome oculta, o seu método de teorização e as soluções sugeridas para a mácula da fome à época da escrita de seu livro, “A Geografia da Fome”. O presente estudo se justifica pela grande profundidade que Castro atingiu em sua obra, que pode servir de base para a compreensão do complexo problema da fome no Brasil, e para a sua solução. Fundamentando-se em revisão bibliográfica, construindo relações teóricas entre o autor e a atualidade, e em dados estatísticos atuais da fome no Brasil, para a verificação da permanência da realidade do século passado, conclui-se, por meio de um método materialista, que verifica na dinâmica econômica o surgimento de problemas sociais, pela pertinência da obra de Castro no contexto atual, apesar da necessidade de considerar novas soluções para esse problema.

CÁRCERE, MULHERES E TRÁFICO

Tatiana de Paula Soares, Wendel Araújo da Costa, Luziana Ramalho Ribeiro — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Partindo do encarceramento de mulheres no Brasil e do tráfico como crime de proeminência, propomos revisitar políticas públicas no Brasil, incluindo a perspectiva teórico-política que atravessa de modo crítico iniquidades sociais de gêneros. Por primazia de autoras feministas subalternas, em especial que se debruçam em horizontes da criminologia crítica, o presente artigo objetiva introduzir um breve panorama de iniquidades no sistema prisional atrelado à dinâmica do biopoder e em particular, direcionado a mulheres imersas no contexto social de “guerra às drogas”. Para dialogar e por fim, repensar possibilidades que contraponham a política cis-heteronormtiva hegemônica, essa pesquisa teórica está dividida em três seções além da circunscrição introdutória e considerações finais. Em princípio, apresentamos a estrutura penitenciária sob os índices de mulheres no cárcere nos entes federativos, seguido pelo contexto do tráfico e da inserção de mulheres na política de “guerra às drogas” e então, adentramos em percursos para co-construção de políticas públicas brasileiras, confrontando o padrão normativo de controle dos corpos que desemboca em iniquidades de gêneros. Como desfecho, as considerações finais plainam em convergências transdisciplinares para abertura de trilhas que possam eminentemente combater e diminuir os extermínios e opressões que ainda se preponderam por benefícios e privilégios sociais estruturados hierarquicamente em pelas invenções científicas categoriais de classes, gêneros e raças.

PARÂMETROS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA À LUZ DE UM ARRANJO CONCILIATÓRIO ENTRE INSTRUMENTALISMO E GARANTISMO

João Felipe Train de Lima — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho tem a finalidade de propor critérios objetivos para relativizar a coisa julgada material mesmo quando esgotado o prazo decadencial da ação rescisória sem, no entanto, comprometer o princípio da segurança jurídica. Para tanto, buscar-se-á apresentar a temática sob o contexto do debate existente entre as perspectivas instrumentalistas e garantistas acerca do processo civil, expondo as bases teóricas de cada corrente. Espera-se chegar à conclusão de que as teses do instrumentalismo e do garantismo permitem edificar uma sistemática conciliatória de relativização da coisa julgada. Foi feito o emprego, como metodologia e técnicas de pesquisa, dos métodos bibliográfico e qualitativo.

EUTANÁSIA E AUTONOMIA

Mateus Burity, Gabriel Lombardi, Jefferson De Miranda — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo traçar paralelos entre os conceitos de eutanásia e autonomia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como visa à identificação de quais fundamentos morais norteiam a interpretação sobre a inviolabilidade da vida. Para isso, foram abordadas as caracterizações dos tipos de eutanásia e dos distintos contextos em que ocorrem, além de uma análise acerca das limitações impostas pelo ordenamento pátrio sobre a prática. O estudo ainda explora a interação entre o direito à vida e a autonomia individual, destacando como o ordenamento jurídico protege a vida como um bem jurídico supremo, mesmo diante dos dilemas bioéticos ascendentes na sociedade hodierna. Ademais, o artigo apresenta a perspectiva de Ronald Dworkin sobre a autonomia e como suas reflexões podem influenciar futuras discussões legislativas e interpretações jurídicas sobre o tema no contexto brasileiro.

FRAUDE À COTA DE GÊNERO ESTABELECIDA NO ART 10º § 3º DA LEI DAS ELEIÇÕES

Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Este artigo apresenta uma análise acerca dos critérios fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral na redação da Súmula nº 73 de 2024 tratando das fraudes à cota de gênero, em complemento às lacunas deixadas pela Lei 12.034. Neste presente estudo, pretende-se realizar a análise crítica acerca do cenário político, jurídico e legislativo anteriormente posto até a publicação da Súmula. Nesse sentido, serão observados o contexto das medidas anteriormente postadas do mesmo assunto, bem como das lacunas deixadas por estas. Posteriormente, serão analisados os precedentes que ocorreram nos tribunais eleitorais estabelecendo critérios utilizados na redação da Súmula nº 73, acabando por servir como casos paradigmas para a posterior redação da Súmula, vindo também a preencher lacunas anteriormente existentes nas legislações eleitorais.

TECNOLOGIA BLOCKCHAIN E A IMUTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Ana Cecília Lacerda Siqueira Brasileiro — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

A aplicação da tecnologia nos diversos ramos do direito é uma ação cada vez mais recorrente, tornando-se, portanto, necessário o aprofundamento da referida temática pelos operadores e estudiosos da área. Não obstante, há de se ressaltar a tecnologia denominada blockchain, que, quando aplicada aos contratos, torna suas cláusulas tecnologicamente imutáveis e, consequentemente, seus efeitos, mesmo que abusivos. A partir disso, surge para o Poder Judiciário um novo desafio: analisar a eficácia e validade dos contratos sob a égide da imutabilidade contratual proposta pela incidência da referida tecnologia. Sob essa perspectiva, torna-se imprescindível a análise comparativa entre ordenamentos jurídicos que tratam, de maneira mais robusta, da temática dos contratos inteligentes, a fim de direcionar o ordenamento pátrio no que concerne a sua regulamentação e atuação do Poder Judiciário. Neste estudo, portanto, faz-se a análise, por intermédio da revisão bibliográfica, da aplicabilidade da tecnologia denominada blockchain nos contratos inteligentes e sua consequente imutabilidade à luz do Poder Judiciário brasileiro.

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE LOCAÇÃO

Crislaine Soares de Matos, Rafaela Rocha Arnaud, Victor de Saulo Dantas Torres — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

Os contratos de administração imobiliária revelam-se como grande importância hoje no mundo do mercado, como também no mundo do direito, porque tutelam várias situações que compõem as formas de administração envolvendo todos os serviços. Nesse sentido, faz importante estabelecer um estudo sobre as condições desses contratos, e como serão as maneiras de elaboração para que estejam em de acordo com a lei. Dessa forma, o presente estudo tentou responder a seguinte questão de pesquisa: Como se dá a relação Jurídica entre proprietário e imobiliária nos contratos de administração de imóveis para locação? Para responder esse problema foram estabelecidos como objetivo gerais, analisar os aspectos legais que regem essa relação contratual entre proprietário e imobiliária, visando compreender a dinâmica e as implicações legais envolvidas na administração de imóveis. A metodologia aplicada fez uso da técnica de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa baseando-se na análise de lei, jurisprudência, doutrinas e artigos científicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que corresponde a análise do caso generalizado para o particular. Por fim, o método de procedimento utilizado foi o monográfico, partindo de vários posicionamentos de autores. Ao termino desse estudo, foi possível observar um estudo detalhado sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial, acerca da relação jurídica pela responsabilidade civil entre proprietário e imobiliária nos contratos de administração. É necessário ter um bom entendimento sobre o tema que está sendo abordado, para avaliar quais são as normas jurídicas que asseguram como a imobiliária deve cumprir com suas obrigações.

ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO

Carolina Leandro de Almeida, Paulo Henrique Tavares da Silva — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo trata da interceptação telefônica obtida por meios ilícitos, em termos da possibilidade de admissão dessa prova no processo penal brasileiro, com possível exceção através da teoria da descoberta inevitável, tomado o caso concreto. Inicialmente, serão apresentados conceitos pertinentes ao entendimento da discussão, bem como as teorias que permeiam os principais temas relacionados. Após a construção teórica, dá-se a integração das matérias tratadas, aplicadas à discussão da temática principal em torno do recorte específico, da hipótese de admissibilidade da interceptação telefônica ilícita, especialmente baseada na teoria da descoberta inevitável. Para tanto, será apresentado e discutido caso específico derivado de jurisprudência selecionada da corte superior.

EDITORIAL

Vívia de França Mendes, Maria Rita Caldas de Miranda Henriques — Sun, 25 May 2025 00:00:00 -0300

EDITORIAL