A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE (2012-2014): O PERMANENTE LEGADO AUTORITÁRIO EM QUESTÃO

Resumo

Após a criação da Comissão Nacional da Verdade(CNV) em 2012, a partir da Lei nº 12528/2011, tornou-se oficial por parte do Estado brasileiro a concretização de um instrumento com o objetivo de levantar os crimes de violação dos direitos humanos entre os anos 1946-1988. Com esta iniciativa foi dado um importante passo para a elucidação do passado perante a atuação dos agentes do Estado, da sociedade civil e empresarial, principalmente, no período da ditadura civil-militar brasileira de 1964-1985, experiências que outros Estados com passado autoritário também o realizaram (Portugal, Grécia, Espanha, Argentina, Chile, Uruguai, África do Sul e outros) com diferentes impactos sobre a transição para a democracia. Desta forma objetivamos dimensionar questões sobre a justiça transicional com relação ao trabalho realizado pela CNV e suas recomendações em questões como: abertura dos arquivos, no processo da revisão da Lei da Anistia, e os decretos de leis sobre os crimes contra a segurança nacional.