BATISTA, G. B. de M. Estado social e democrático de direito e jurisdição penitenciária: um novo paradigma da execução da pena privativa de liberdade. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 4, n. 4, 2005. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819. Acesso em: 22 dez. 2024.