CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, C. Dissertações Defendidas no ano de 2004. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 4, n. 4, 2005. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14826. Acesso em: 22 dez. 2024.