CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, C. Dissertações Defendidasno ano de 2002. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 2, n. 2, 2003. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14798. Acesso em: 9 maio. 2024.