Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita. 2005. “Estado Social E democrático De Direito E jurisdição penitenciária: Um Novo Paradigma Da execução Da Pena Privativa De Liberdade”. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito 4 (4). https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819.