Batista, G. B. de M. (2005) “Estado social e democrático de direito e jurisdição penitenciária: um novo paradigma da execução da pena privativa de liberdade”, VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, 4(4). Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819 (Acessado: 9 maio 2024).