Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita. «Estado Social E democrático De Direito E jurisdição penitenciária: Um Novo Paradigma Da execução Da Pena Privativa De Liberdade». VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito 4, no. 4 (diciembre 1, 2005). Accedido diciembre 22, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819.