Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita. “Estado Social E democrático De Direito E jurisdição penitenciária: Um Novo Paradigma Da execução Da Pena Privativa De Liberdade”. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito 4, no. 4 (dezembro 1, 2005). Acessado maio 9, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819.