Nunes, António José Avelãs. “A Constituição Européia E Os Direitos Fundamentais”. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito 5, no. 5 (dezembro 1, 2006). Acessado maio 3, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14854.