Batista GB de M. Estado social e democrático de direito e jurisdição penitenciária: um novo paradigma da execução da pena privativa de liberdade. Verba Juris [Internet]. 1º de dezembro de 2005 [citado 1º de novembro de 2026];4(4). Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14819