A construção e implementação de políticas públicas: desafios do direito administrativo moderno
Abstract
O artigo trata do tema referente às políticas públicas, destacando sua importância para a realização da democracia no Brasil. Urge repensar a gestão pública, aprofundando os processos de administração planejada e legitimada democraticamente. As políticas públicas devem proporcionar a realização dos direitos sociais, orientadas pelos objetivos fundamentais do artigo 3.º da Constituição Federal. A nova gestão pública exige questionar os paradigmas tradicionais do Direito Administrativo, direcionando a ação administrativa para a alteridade e descentralização. Palavras-chave: Políticas públicas. Nova gestão pública. Direitos sociais. Ação administrativa.Downloads
Published
01/12/2007
Issue
Section
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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Ohlweiler, L. (2007). A construção e implementação de políticas públicas: desafios do direito administrativo moderno. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 6(6). https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14868