A Constituição Européia e os direitos fundamentais
Resumen
O artigo refere o procedimento que levou à apresentação da ‘Constituição Européia’. Dá conta, a seguir, da atenção prestada aos direitos humanos nos sucessivos Tratados por que passou o processo de integração, até a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais e sua inclusão no texto da ‘Constituição’. Analisa também o significado, alcance e limites da cidadania européia, tal como consagrada na CDF, concluindo que o Estado continua a ser a matriz da cidadania. Palavras-chave: Serviços públicos. Estado Providência. Direitos humanos.Descargas
Publicado
01/12/2006
Número
Sección
DIREITOS HUMANOS NA UNIÃO EUROPÉIA
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Nunes, A. J. A. (2006). A Constituição Européia e os direitos fundamentais. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, 5(5). https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14854