O Direito à informação sob a ótica dos princípios de proteção ao consumidor

Autores/as

  • Fernando A. de Vasconcelos UFPB

Resumen

O dever de informar é princípio fundamental do consumidor e o direito à informação está assentado, tanto na Constituição, como no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor, obrigado que está a fornecer todas as informações acerca de produtos e de serviços, tem responsabilidades. Analisam-se também as implicações sobre a ausência da informação como princípio basilar das relações de consumo. Palavras-chave: Consumidor. Direito à informação. Fornecedor. Responsabilidade.

Publicado

01/12/2007

Número

Sección

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Cómo citar

Vasconcelos, F. A. de. (2007). O Direito à informação sob a ótica dos princípios de proteção ao consumidor. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, 6(6). https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14874