Uma síntese analítica sobre legislação de proteção das águas subterrâneas

Resumo

Apesar da importância das águas subterrâneas quanto aos aspectos socioeconômicos e ambientais, os diplomas legais brasileiros não as abordam com o detalhamento necessário com relação à sua proteção. Já os países da Comunidade Europeia e os Estados Unidos dispõem de leis que tratam da proteção das águas subterrâneas, onde são definidas diretrizes e critérios de delimitação de perímetros de proteção, com estabelecimento de restrições e controle de uso do solo. Relata-se sucintamente neste artigo uma análise da legislação relativa à proteção das águas subterrâneas, com foco para as leis dos estados brasileiros. Entre os resultados principais, verificou-se que apenas seis estados possuem leis específicas sobre essa questão enquanto cinco a consideram apenas no contexto das suas políticas de recursos hídricos.