ISSN 1517-5901 (online)

POLÍTICA & TRABALHO

Revista de Ciências Sociais, nº 55, Junho/Dezembro de 2021, p. 93-112

DIREITOS HUMANOS E CINISMO LEGAL:

perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos

HUMAN RIGHTS AND LEGAL CYNICISM:

perspectives and attitudes towards human rights norms

____________________________________

Mariana Possas*1

Resumo

Desde os anos de 1970, os direitos humanos se apresentam no Brasil como alternativa concreta de regulação de comportamentos e discursos violentos e/ou discriminatórios. Ao mesmo tempo em que se consolidam no imaginário político, um movimento de resistência à regulação pelos parâmetros dos direitos humanos se apresenta e vai crescendo durante as décadas subsequentes. Este trabalho procura compreender o movimento de resistência à disseminação desse imaginário a partir do conceito de cinismo legal, observado nas falas de imigrantes brasileiros residindo no Canadá sobre os usos possíveis das normas internacionais de direitos humanos.

Palavras-chave: Direitos humanos. Cinismo legal. Sociologia dos direitos. Convenção de Refugiados.

Abstract

Since the 1970s, human rights have been presented in Brazil as a concrete alternative for regulating violent and/

or discriminatory behaviors and speeches. At the same time that they consolidate in the political imagination, a movement of resistance to regulation by the parameters of human rights presents itself and grows during the subsequent decades. This work seeks to understand the resistance movement to the dissemination of this imaginary from the concept of legal cynicism, observed in the speeches of Brazilian immigrants residing in Canada about the possible uses of international human rights norms.

Keywords: Human rights. Legal cynicism. Sociology of rights. Refugee Convention.

Introdução

Como são os usos e representações das normas legais de direitos humanos no Brasil contemporâneo? Com essa questão este artigo pretende contribuir para uma Sociologia das normas, com foco em um determinado uso instrumental das normas legais (leis, decretos, tratados, instruções etc.) de direitos humanos e sobre uma atitude cínica em relação aos benefícios que as normas de direitos humanos podem gerar.

Esse texto se enquadra, portanto, no projeto coletivo de construção de uma Sociologia dos direitos e, mais especificamente, dos direitos humanos (SOMERS; ROBERTS, 2008, SJOBERG, et al., 2001) que cada vez mais se apresenta como uma empreitada moral e intelectualmente necessária para compreender os avanços e, sobretudo, as barreiras de várias ordens à realização

* Professora associada do Departamento de Sociologia da UFBA, pesquisadora do Laboratório de Estudos sobre e crime e sociedade (LASSOS) da UFBA, doutora em criminologia pela Universidade de Ottawa, Canadá. E-mail: marianapossas@gmail.com

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos dos direitos humanos como discurso e como prática política, jurídica e moral. Vou tomar o sentido de direitos humanos como uma construção discursiva da realidade, expressa em várias dimensões materiais (REINER, 2006), que aparecem em leis, em discursos, em plataformas políticas, em julgamentos, em decisões científicas, em ações educacionais.

Do ponto de vista empírico, este trabalho é baseado em pesquisa realizada durante o período em que estive na Universidade de Toronto, como pesquisadora visitante1. Meu interesse era investigar as formulações negativas, antidireitos humanos, que se produziam e reproduziam no senso comum brasileiro, em especial as formulações que associam direitos humanos à proteção

“indevida” de bandidos, atribuindo uma valoração negativa a uma certa mobilização da “trama discursiva” (PIRES; GARCIA, 2007) dos direitos humanos. Para isso, analisei documentos públicos de várias naturezas, como artigos de jornais, blogs, perfis e manifestações em redes sociais ( Twitter e Facebook), todos acessíveis pela internet, nos quais as formulações negativas aparecem explicitamente. Além disso, realizei onze entrevistas semiestruturadas2 com imigrantes brasileiros residentes no Canadá, de diferentes idades, originários de diversas regiões do Brasil e com diferentes experiências de imigração em termos de tempo de residência e status legal3.

Quadro 1 – Perfil dos entrevistados

N.

Status legal (ocupação)

Gênero Faixa de

Residência

idade

Cor

Cidade de

origem

no Canada

1

Turista

(estudante de línguas)

Homem

20 anos

Branco

Porto Alegre (RS)

5 anos

2

Estudante (pós-graduação)

Homem

20 anos

Branco

Rio de Janeiro (RJ)

8 meses

3

Imigrante (cabelereira)

Mulher

60 anos

Branca

Goiânia (GO)

20 anos

4

Imigrante (jornalista)

Homem 30 anos

Branco

São Paulo (SP)

7 anos

5

Imigrante (escritório de

advocacia)

Mulher

30 anos

Branca

São Paulo (SP)

+ 20 anos

6

Refugiada (estudante de

Mulher

línguas)

Trans 30 anos

Negra

Camaragibe (PE)

2 anos

7

Imigrante (aposentado)

Homem

70 anos

Branco

Rio de Janeiro (RJ)

10 anos

8

Imigrante (aposentado)

Mulher

70 anos

Branca

Porto Alegre (RS)

10 anos

9

Imigrante (empresário)

Mulher 50 anos

Branca

Governador

Valadares (MG)

32 anos

10

Imigrante ( babysitter)

Mulher

60 anos

Branca Belo Horizonte (MG)

16 anos

11

Imigrante (designer)

Homem 30 anos

Branco

Recife (PE)

12 anos

(Fonte: Autoria própria)

1 Título original da pesquisa: Human Rights for Bandidos: Moral Discourses about Human Rights in Contemporary Brazil, realizada durante o ano de 2019.

2 As entrevistas serão identificadas pelo código ENT 1-11.

3Por status legal, estou indicando a qualidade do visto daquela pessoa no Canadá (residente, estudante, refugiado).

POSSAS, M.

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Por que entrevistar imigrantes brasileiros morando no Canadá a respeito de um traço cultural especificamente brasileiro? As entrevistas não estavam no plano original da pesquisa, cujo campo seria feito exclusivamente a partir de documentos obtidos na internet. No entanto, chegando em Toronto me dei conta do tamanho da comunidade brasileira morando na cidade que, ao lado da portuguesa, compõe uma enorme comunidade de luso-falantes4. Além disso, como esperado, encontrei uma comunidade politicamente polarizada, com todas as implicações relacionais que a polarização atual promove. Essa configuração me indicava também opiniões polarizadas sobre direitos humanos, seus sentidos e possibilidades de aplicação. Minha hipótese, portanto, foi que a despeito da condição de imigrantes, eu iria encontrar maneiras de apresentar negativamente os direitos humanos “no Brasil” e “para o Brasil”, de maneira igualmente interessante que em relação aos brasileiros residentes no território brasileiro.

Minha hipótese foi confirmada e a condição de imigrante possibilitou observar uma dimensão específica de cinismo legal (SAMPSON; BARTUSCH, 1998) em relação às normas (internacionais) de direitos humanos. A condição de ilegalidade do imigrante indocumentado, como apareceu claramente nas entrevistas, é ressignificada moralmente e a possibilidade de descrever essa condição de maneira negativa, ou seja, como “coisa de “bandido”, é afastada. E

normas legais de direitos humanos, especialmente o Protocolo de Refugiados da ONU (1967) são usadas como estratégia pragmática de “legalização” da imigração.

De outro lado, as mesmas pessoas que utilizaram como estratégia legal o tratado da ONU

vão argumentar que os “direitos humanos” no Brasil defendem demais o bandido, sendo em parte responsável pela impunidade no país, e refletindo uma inversão de valores entre o certo e o errado, os bons (cidadãos) e os maus (bandidos). A associação entre direitos humanos e bandidos como uma realidade comunicativa (LUHMANN, 1984) indica a produção e reprodução de uma operação cognitiva particular e negativamente valorada sobre o uso dos direitos humanos na sociedade brasileira contemporânea.

Direitos humanos para bandidos

Há algumas décadas assistimos ao processo de contestação, restrição ou desvalorização dos direitos humanos como imaginário político (LOPEZ, 2018) na América Latina (KRAUSE, 2020) e em outros lugares do mundo ocidental como na Inglaterra (WAGNER, 2014) ou nos Estados Unidos (SOMERS; ROBERTS, 2008; ALSTON, 2017).

4 A população luso-falante em Toronto é da ordem de 200 mil pessoas, sendo o português a quarta língua estrangeira mais falada na cidade, depois do chinês e do italiano. Nessas comunidades, é comum encontrar famílias com vários membros residentes há décadas na cidade, que não falam inglês. A maior parte dessas pessoas são de imigrantes portugueses e os brasileiros compõem uma parcela menor, ainda que crescente, desse universo. (“Portuguese is the mother tongue (first language learned) for 219 275 Portuguese Canadians (2006 census). Almost half of the population of Canada who report Portuguese as their mother tongue live in Toronto (108 180), primarily in city-core areas, a residential pattern evident also in Montréal (29 310)”. Disponível em: https://toronto.consuladoportugal.

mne.gov.pt/en/portugal-in-canada

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos Nos países da América Latina, o regime democrático, que sobreveio às ditaduras violentas e conhecidas por praticarem uma série de violações de direitos humanos em nome da estabilidade política, não significou o fim das violações. Ao contrário, significou uma mudança de qualificação das vítimas e dos abusos sofridos. A perseguição a atores políticos cede (ou retoma) o lugar à (da) perseguição de “criminosos” e grupos marginalizados específicos. O

crime e a violência urbana crescentes, sobretudo a partir dos anos 1980, alimentam os discursos antidireitos humanos, que atribuem à agenda humanista5 a responsabilidade pelo aumento das taxas de crimes violentos. Tanto na Argentina, como no México, parcelas importantes da população concordam que criminosos não devem ter direitos humanos respeitados, nem serem protegidos por eles (KRAUSE, 2020) 6.

No Brasil, a expressão que representa esse fenômeno é “direitos humanos é direito de (ou para) bandido”. Ela explicita a concepção corrente de que direitos humanos são privilégios de bandidos em detrimento (da segurança) dos cidadãos de bem. Nos anos 1980, na cidade de São Paulo, Caldeira (1991, 2000) identificou esse fenômeno dentro de um contexto do que a autora chamou de “campanha de oposição à defesa de direitos humanos”: De reivindicação democrática central do processo da chamada abertura política, defendida por amplos setores da sociedade, os direitos humanos foram transformados, no contexto de discussões sobre a criminalidade, em privilégios de “bandidos” a serem combatidos pelos homens de bem. (CALDEIRA, 1991, p. 162).

Caldeira (1991) observou, de um lado, a associação direta de sentidos entre direitos humanos e favorecimento de criminosos e, de outro, a dissociação dos direitos sociais em direitos em geral, como direito à saúde ou habitação, que são defendidos e reconhecidos por todos. A ideia de direitos em geral não é questionada, mas a noção de direitos humanos, sim; especialmente, após o período da democratização, quando passa a se vincular a defesa de presos comuns no lugar dos presos políticos da ditadura.

A defesa de presos comuns desperta manifestações por um tratamento diferencial do direito que supõe, ao contrário da proposta formal de igualdade de direitos, uma desigualdade jurídica (KANT DE LIMA; PIRES, 2014), levando em consideração os diferentes status dos indivíduos em determinados contextos. Esse tratamento diferencial é uma característica cultural brasileira que foi observado em diversas situações empíricas, em diferentes momentos históricos.

(DAMATTA, 1979; OLIVEIRA, 2011, 2018; KANT DE LIMA; PIRES, 2014). A mobilização da 5 Incluo o que estamos identificando como “direitos humanos” na agenda humanista dos anos 1980. Higa e Alvarez (2019) identificam as reações contrárias aos direitos humanos nos embates políticos dos anos 1980, em São Paul, no período do Governo Franco Motoro e sua política de “humanização dos presídios”. Essa política gerou uma enorme reação de grupos políticos contrários, que argumentavam que essas políticas teriam sido as responsáveis principais pelo aumento da criminalidade de São Paulo.

6 Na Argentina, uma famosa personalidade da mídia declara publicamente no jornal La Gaceta em 2009 : “ Chega da estupidez dos direitos humanos. Quem mata deve morrer.” (citado em Krause, 2020: 255, tradução minha).

POSSAS, M.

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expressão “você sabe com quem está falando?” (DAMATTA, 1979), ainda que cada vez menos observada na esfera pública (OLIVEIRA, 2018), permanece atual para compreender como se forma e se manifesta a percepção do tratamento desigual.

Associada a essa característica, o Brasil tem um longo histórico de punições violentas legais e ilegais. De fato, a legalidade/ilegalidade é menos o critério do que a intensidade do uso da violência. Uma pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência, em 2012, mostrou que 39,5% dos entrevistados concordavam com a expressão de que “direitos humanos são para bandidos” (CARDIA et al., 2012). Em 2016, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou, no Anuário daquele ano, que 57 % dos seus entrevistados concordavam com a afirmação de que

“bandido bom é bandido morto” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2016).

Existe uma ampla literatura sobre esse tema que já apontou para esse fenômeno classificatório e produtor de distinção entre os “bandidos”, a serem severamente punidos, e os demais cidadãos (“de bem”), a serem protegidos (MISSE, 1999; ADORNO, 2000; SINGER, 2003; FREIRE, 2010; LEANDRO; FIGUEIRA, 2014; EILBAUM; MEDEIROS, 2015; CARDOSO DE

OLIVEIRA, 2018; LEMOS, 2019; HIGA; ALVAREZ, 2019). As entrevistas realizadas em Toronto confirmaram a atualização dessa distinção, assim como dos critérios utilizadas para aplicar a categoria: “bandidos” são pessoas pobres, normalmente homens, distribuídos entre “traficantes”,

“vagabundos”, “assaltantes”. Em outras palavras, pessoas desprovidas da “substância moral das pessoas dignas” (CARDOSO DE OLIVEIRA, 2018)

Como expressão dessa atitude distintiva, identifiquei nas entrevistas realizadas dois grandes pontos de vista opostos em relação aos direitos humanos. De um lado, uma parte dos entrevistados reverberam, com maior ou menor intensidade, a ideia de que direitos humanos são direitos de bandidos. Ou seja, não só concordam com a expressão como produzem e reproduzem a crítica aos direitos humanos de que seus usos concretos protegeriam demais pessoas que não merecem esse tratamento, como os “bandidos”. De outro lado, uma parte menor dos entrevistados não reverbera a ideia, ou seja, não concorda com a expressão e entende que os direitos humanos podem ser aplicados a todas as pessoas, inclusive aos condenados pela justiça.

Utilizei a expressão “reverbera” para indicar as construções discursivas que são reproduzidas em contextos comunicativos diversos relacionados à situação dos direitos humanos no Brasil.

Dentre o grupo que reverbera, ou seja, que vê com problemas os usos concretos dos direitos humanos, identifiquei dois níveis de adesão à ideia.

Num primeiro nível, claramente expresso, os direitos humanos são representados negativamente, como algo prejudicial à sociedade na medida em que protege bandidos e vagabundos e inverte os valores da sociedade. “Os direitos humanos sempre, em qualquer

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos situação, no dia seguinte, vai falar que o policial tá errado” (ENT 3)7 Num segundo nível, a crítica (e com ela a resistência) aos direitos humanos aparece reformulada e de maneira mais matizada. O problema não está na proteção de bandidos versus pessoas de bem, mas na proteção de grupos muito específicos ao invés de focar em problemas mais gerais da população. “Ninguém relaciona direitos humanos com o INSS? Onde as pessoas são tratadas como coisas? (...) E não ficar fazendo passeata gay. Gente, isso é outra coisa. Isso são aqueles pedacinhos de determinados grupos” (ENT 7). Neste segundo nível, os “bandidos” desaparecem como o problema e dão lugar às “minorias”, que nas entrevistas foram associadas a grupos como LGBTQIA+, indígenas, pobres, negros entre outros.

Quadro 2 – Adesão à associação entre direitos humanos e bandidos REVERBERA

NÃO REVERBERA

“Direitos humanos para bandidos”

“Direitos humanos para bandidos”

“Direitos em excesso para

Reformulação: “Direitos

os bandidos”

escassos para a maioria”

ENT 4

ENT 1

ENT 5

ENT 2

ENT 3

ENT 6

ENT 3

ENT 7

ENT 11

ENT 9

ENT 8

ENT 10

(Fonte: Autoria própria)

De maneira geral, dentre o grupo que reverbera a associação negativa entre direitos humanos e bandidos, os direitos humanos são construídos como uma estratégia ou movimento

“antipolícia”, que se posiciona sempre contrário às ações da polícia e condena toda violência praticada contra os “bandidos”. Nessa construção, as ações violentas são vistas como necessárias, seja para conter o “bandido”, seja para se defender das “ações dos bandidos”, nos supostos

“tiroteios”. Nesse sentido, os direitos humanos, ao limitarem a violência nesse contexto, são considerados como um obstáculo à promoção da ordem e da segurança.

7 “Eu digo respeitar a polícia e a sociedade, né? Que no Brasil não respeita, né? Por quê? Porque que o policial sempre vai tá errado. Os direitos humanos sempre, em qualquer situação, no dia seguinte, vai falar que o policial tá errado. Em qualquer situação. Ontem o policial matou um bandido que tava fazendo refém lá. Não sei se foi no Rio ou em São Paulo. Você viu, né? Que eu li a notícia ontem e não li hoje porque os direitos humanos já devem tá criticando o cara, né? (...) Quer dizer, vamo deixar o bandido matar dez, quinze pessoas que estão naquele ônibus, mas não vamo matar o bandido. Quer dizer, a vida de um bandido vale mais do que a vida de um ônibus inteirinho que tá ali dentro? Essa é a lei brasileira, querida. A lei americana não é essa. A vida do cidadão de bem vale mais do que a vida do cidadão que resolveu ser bandido (ENT 3).

POSSAS, M.

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[Direitos humanos] eu acho que atrapalha mesmo. Principalmente quando é uma polícia honesta, vamos assim dizer. Porque existem muitos que são coagidos. Recente agora, mataram um policial. Então o que acontece? Às vezes a polícia até quer fazer alguma coisa e não pode agir. Exatamente por causa disso. Vou te dar um exemplo que me revoltou muito daqui. Eu tenho um amigo que ele é tenente da... Como que chama em São Paulo? ROTA? (...) Ele é tenente, ainda é. Mas ele quase pirou com isso. Ele é super certo, super correto e eu digo isso porque eu conheci há muitos anos e conhecia família e conhecia tudo dele, né? Então eu posso dizer que era uma pessoa séria. E teve uma denúncia de uns traficantes no Guarujá. E aí teve um confronto da polícia com os traficantes. E ele matou o chefe nesse confronto. Ele matou o chefe do traficante. Você acredita que ele foi preso trinta dias? [Preso] na polícia. Trinta dias. Porque ele matou o bandido. (pausa) Olha, ele ficou tão mal com isso que ele resolveu largar o Brasil e veio pra cá. (ENT 9)

Essas leituras da realidade não são novas no Brasil, como vimos pelas pesquisas realizadas.

As duas falas transcritas acima atualizam os sentidos observados por Caldeira (2000), Cardoso de Oliveira (2011, 2018) entre outros, e mostram que essas perspectivas não somente estão em pleno vigor como amplamente espalhadas pelo Brasil. A proteção do bandido que essas falas criticam é justamente a proteção oferecida pela lei, operacionalizada pelo sistema de justiça, por meio dos direitos inerentes ao processo penal e à prisão. São justamente alguns aspectos dessas leis e seus usos empíricos que são interpretados como “guarida pra bandido”.

É… o índice de violência, o stress que a gente vivia [nos anos 1970] era bem menor, era bem menor mesmo, né? E as leis eram mais rígidas, né? Que a última constituição, eu não tô falando que direito humano é direito de bandido não, tô falando de constituição.

Então tinha uma constituição onde deu muita guarida pra bandido mesmo. Vou citar um exemplo. É perto da minha casa, em Goiânia, que é uma metrópole, que hoje tem três milhões de habitantes, ou mais, não sei, tinha um posto de gasolina que a gente sempre abastecia ali. A família inteira abastecia naquele posto de gasolina. E o vigia da noite era um velhinho de setenta e poucos anos. E um menino de quatorze anos matou esse velhinho pra roubar na madrugada. Pra roubar o posto, matou na madrugada. No mesmo dia, exatamente no mesmo dia, um comerciante a dois, três quilômetros de distância do posto matou um menino de dezesseis anos de idade que estava tentando roubá-lo com mão armada. (...) E já tava esse grande movimento dos direitos humanos.

O que que aconteceu? (...) O cara que matou o menor de idade foi preso. Flagrante, porque ele não fugiu. Flagrante. A imprensa o massacrou. Os direitos humanos o massacrou. Ele foi massacrado barbaramente. (...) Ninguém falou que o menor de idade matou ele. Ninguém falou, sabe? Direitos humanos não foi atrás, ninguém falou nada.

Mas o que matou o menor que estava querendo roubar... Então, na minha opinião, isso da minha e da minha família inteira discutindo isso (...) O que se subentendia é que o cara devia ter deixado o menor matar ele. Então eu acho que falar que direitos humanos é direito de bandido é muito pesado são várias vertentes dos direitos humanos, mas existem algumas vertentes dos direitos humanos que está dando sim, muito poder a bandido. Porque nos Estados Unidos esse menor ia preso. (ENT 3) Além desses dois (proteger bandidos e desproteger as vítimas) observei também outros

“equívocos” cometidos pelos direitos humanos em relação aos “bandidos”, no sentido de facilitar ou beneficiar sua vida de maneira descabida. Dentre esses equívocos eu destaco a menção negativa ao “bolsa-preso”.

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos Como por exemplo..preso não poder trabalhar no Brasil e ainda ter pensão, salário, né? A família ainda tem auxílio prisão. Auxílio... O pessoal tá falando auxílio bandido e é auxílio bandido, cara. É auxílio bandido. Existe e é uma lei, né? Quanto que é o auxílio bandido, [sobrinho]? [sobrinho responde: “mais do que um salário mínimo.

Eu não sei o valor exato.” Pra família do bandido. (...) (ENT 3) Outro [caso de direitos humanos] que eu acho um absurdo é a família de preso tem o seu salário ali. (...) Então o que acontece? Por exemplo, “Eu não tenho emprego, entendeu? Eu não tenho emprego, minha família tá morrendo de fome. Ah, eu vou matar alguém pra mim ser preso pra minha família tá protegida. Vai ter o que comer.”

Ele tá lá preso, mas quem tá pagando a estadia dele lá é o povo. Quem tá pagando o salário da família dele é a família do cara que ele matou. (...) Então eu acho assim, tem que analisar caso por caso. Olha, essa realmente é um caso de direitos humanos.

Vamos trabalhar, vamos batalhar, né? Pra apoiar, pra ajudar. Não, isso aqui não. Esse caso não é o caso. Isso aqui é safadeza mesmo, né? Então vamo meter o coro. (ENT 9) O “bolsa-preso” mencionado nas falas se trata de um auxílio, legalmente previsto, dirigido à família do preso, desde que ele tenha em algum momento contribuído para o INSS. Para as pessoas entrevistadas, não é correto o Estado pagar para a família do criminoso, enquanto ele mesmo está preso e ainda por cima sem trabalhar. A defesa desse auxílio, como de outros direitos dos presos “bandidos”, é diretamente associada aos direitos humanos, tanto na forma de leis como na forma de movimentos sociais e reivindicações políticas. Para a entrevistada 03, proteger em excesso o bandido é também um problema do Canadá, que também teria seus

“direitos humanos demais”. Nesse caso, o excesso foi atribuído à proteção de manifestantes da violência policial na contenção da manifestação, culpabilizando policiais pela violência. Essa foi a única entrevista em que a crítica aos direitos humanos no Brasil se estendeu para o Canadá, aproximando as duas realidades como lenientes em relação a uma certa “desordem”.

Então eu acho que aqui também tem direito humano demais. [No encontro do G-20

em Toronto, durantes as manifestações que houveram na cidade] E a polícia deu umas cassetadas, prendeu alguns… E os direitos humanos caíram cima. Da polícia.

Isso durou, assim, capaz tá tendo processo até hoje, não sei. Então mostrou-se que os policiais estavam totalmente errado. Né? Sendo que não estão [errados] porque tem que ter organização. Eu concordo com os Estados Unidos que é o seguinte (...). Eu morei lá(...) Cê tá entendendo? Então a lei lá é essa atira primeiro pergunta depois. O

que que isso faz acontecer? As pessoas respeitam mais. As pessoas respeitam muito mais. (ENT 3)

Existe uma característica comum entre algumas entrevistadas, o que de certo modo permitiu a reflexão central proposta por este artigo: as entrevistadas 03, 09 e 10 chegaram ao Canadá como migrantes indocumentados e assim permaneceram por algum tempo. E nenhuma delas pareceu demonstrar qualquer problema moral particular com essa condição. A entrevistada 03 foi presa e deportada justamente por estar ilegalmente no país, mas em sua fala ela claramente distingue o imigrante ilegal, “sem documentos”, ou “indocumentado” de outras ilegalidades, especialmente de crimes. É muito importante distinguir que “imigrante ilegal não é bandido”:

POSSAS, M.

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Brasileiro, ele é preconceituoso, né? Às vezes eu vejo nos grupos falando de uma maneira muito pejorativa do imigrante ilegal, sendo que o próprio Canadá não vê o imigrante ilegal com esses olhos tão feios, né? Como se fosse bandido. (...) O Canadá não vê o imigrante ilegal como bandido. Né? É uma… contravenção, não é? e não um crime. (ENT 03)

Nas três entrevistas, apareceu uma distinção também muito marcada entre os que chamaram “hotel de imigração” de uma prisão normal, ou seja, para criminosos. No “hotel de imigração existe todo um respeito” e, portanto, toda uma distinção entre bons e maus.

Eu fui presa no Canadá em dois mil e cinco. Fui deportada. Na época, inclusive, dei muitas entrevistas. Pra jornal, televisão... (...) E voltei dois anos e meio depois como imigrante e tô até hoje aqui. Fui presa porque fui denunciada. Por ser imigrante ilegal.

Eu tava esperando o meu divórcio pra me casar com [nome] e meu pai me ligou de manhã falando que meu divórcio tinha saído e à tarde eu fui presa. Mas eu voltei. O

Canadá me recebeu muito bem. Até na prisão, né? Fui deportada. Tanto que o pessoal não fala prisão, fala hotel de imigração, né? Existe todo um respeito. (ENT 03) É tipo um hotel. É, eles não vão pra... Tem a cadeia que é pra crimes, seja pequeno ou grande, é tipo dividido. E tem um hotel que fica na (inaudível) que é totalmente fechado. Você não tem contato. Até as visitas é através de vidro e telefone. (...) É um centro de detenção, mas com respeito. (ENT 9)

Não surpreende que o respeito aos imigrantes é traduzido por elas como um exemplo positivo de “naturalização” dos direitos humanos no Canadá. O respeito, o tratamento e a recepção dos imigrantes são traduzidos como o grande diferencial humanista do Canadá, de respeito ao diferente e aos mais vulneráveis.

O canadense é muito direitos humanos. (risos) Né? Pelo menos os que eu conheço. É

claro que existe canadenses e canadenses. É uma coisa natural pra eles. (...) Então um dia eu tava conversando com um velhinho lá que fica e ele disse assim: Ah eu fico tão feliz com os imigrantes aqui.” Aí eu falei “Ah o senhor gosta? O senhor gosta daqui?”

Ele falou “É. E eu fico mais feliz ainda porque assim, eu aprendi com o meu imposto...”

olha só, eu aprendi com meu imposto, ele é para facilitar a vida das pessoas que não podem, que não têm acesso a essas coisas. E eu fico feliz porque esse imposto, ele realmente funciona. Eu pago esse imposto e ele funciona. E eu.. pode dar chance pras pessoas que nem você vir pra cá e podem usufruir também do que a gente consegue fazer com isso.” (ENT 10)

O que observei nesse conjunto de falas foi, de um lado, uma atitude de desconfiança e crítica explícita aos direitos humanos, quando se trata de bandidos ou dos moralmente indignos (OLIVEIRA, 2018), em oposição aos imigrantes ilegais que, apesar de estarem em situação ilegal, são “trabalhadores” e “cidadãos de bem” e, portanto, claramente distinguíveis dos bandidos (cidadãos do “mal”). Essa operação moral garante o merecimento da proteção dos direitos humanos, independentemente da condição legal.

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos Cinismo legal e indiferença moral

Para Simmel (1989), a indiferença moral expressa o processo de embotamento das diferenças, ou seja, o processo de anulação do valor das diferenças tomadas como referência.

A figura do “outro”, sempre desconhecido, é alvo de aversão, hostilidade e repulsa recíproca.

Esse diagnóstico dos comportamentos típicos das grandes cidades ajuda a compreender uma das dimensões importantes referentes à recepção de certas normas, especificamente as normas legais de direitos humanos.

Podemos pensar as normas de direitos humanos (leis, tratados, decretos, convenções, acordos, etc.) como uma ferramenta tipicamente moderna, impessoal, abstrata e altamente intelectualizada da vida em sociedade. A representação intelectual, racionalizada da vida, ou o “intelectualismo da existência” (SIMMEL, 1989) exige operações cognitivas abstratas e estranhas à experiência cotidiana e facilmente acessível aos sentidos, e que por isso mesmo gera fortes reações. A incapacidade de estabelecer a diferença entre determinadas situações-problema ajuda a compreender a atitude de cinismo legal em relação às normas (nacionais e internacionais) de direitos humanos.

Cinismo legal é um conceito que expressa atitudes diante da lei e de sua aplicação (SAMPSON, 2012; SAMPSON; BARTUSCH, 1998; HAGAN; KAISER; HANSON, 2016; CAMPEAU; LEVI; FOGLESONG, 2020) caracterizadas como desconfiança, suspeita e estranhamento diante da norma legal. Sua origem está no conceito de anomia de Durkheim, ou o estado de ausência de normas, no qual as regras centrais da sociedade, como as regras do direito, não são percebidas como impositivas para determinada população ou subgrupo. O

cinismo legal e a anomia se distinguem da tolerância com o desvio ou com o crime, considerando que existem pessoas altamente intolerantes em relação ao crime, mas que vivem em contextos de baixa adesão às normas e sanções legais e sua consequente percepção de justiça: Os mais expostos à realidade entorpecente da segregação generalizada e da subjugação econômica tornam-se cínicos sobre a natureza humana e os sistemas jurídicos de justiça

– mesmo quando condenam pessoalmente atos de desvio e violência que tornam a vida mais precária. (SAMPSON; BARTUSCH, 1998, p. 801, tradução minha).

Na pesquisa realizada em Chicago, Sampson e Bartusch (1998) propuseram medir o cinismo legal, entre outras estratégias, a partir do nível de concordância com cinco afirmações sobre adesão à lei e a certas normas de convivência 8. O elemento comum dessas assertivas é a percepção de que a lei não orienta nem determina as decisões na vida cotidiana dos respondentes 8 As cinco afirmações são: “Leis são feitas para serem quebradas”; “É correto fazer qualquer coisa desde que ninguém seja machucado”; “Para ganhar dinheiro, não há maneiras certas ou erradas, apenas maneiras fáceis ou difíceis”; “Brigas entre amigos ou famílias não é da conta de ninguém”; “Atualmente é preciso viver o dia de hoje e deixar o amanhã para depois” (SAMPSON; BARTUSCH, 1998, tradução minha).

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(SAMPSON; BARTUSCH, 1998, p. 789, tradução minha). Nas entrevistas e em suas comunicações sobre direitos humanos, pude observar uma atitude curiosa em relação às normas jurídicas e seus usos, em determinados tratados internacionais de direitos humanos. Três dos meus respondentes fizeram uso do Protocolo de Refugiados da ONU, que foi assinada pelo Canadá em 1968. Esse Protocolo garantia a contínua aplicação das regras da Convenção de Refugiados de 1951, que tinha sido elaborada especificamente para as vítimas da Segunda Guerra Mundial9.

O artigo 2° da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, define “refugiado” como qualquer pessoa que:

“2 (...) em conseqüência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em conseqüência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.” (ONU, 1957, grifo meu).

Os países que ratificaram o Protocolo, como o Canadá, se comprometem a garantir status

“legal” para o estrangeiro que entra sem visto no país, alegando alguma das razões mencionadas na lei. O pedido será avaliado pelo governo, que finalmente julgará se o caso se enquadra ou não nos termos legais, concedendo o status legal de “refugiado” ao requerente ou negando o status e exigindo que o estrangeiro deixe o país. Das pessoas que entrevistei, três delas entraram no Canadá, vindo do Brasil, com pedido oficial de refúgio. Apenas um deles foi aceito (Entrevista 6), sendo reconhecida a condição de perseguição e o efetivo risco de vida para o requerente.

Os outros dois pedidos (Entrevistas 9 e 10) não se qualificaram, tendo o governo canadense concluído que não se encaixavam nos casos da lei, em que a pessoa precisa convencer da perseguição, tendo sido forçada a deixar o Brasil. As duas pessoas que tiveram os pedido negados deixaram bem claro que usaram a estratégia do refúgio para conseguir permanecer no Canadá e obter algum tipo de status legal e poderem, portanto, continuar trabalhando e construindo uma vida “honesta”. A construção dos sentidos para o uso da norma de direitos humanos de refugiados, assim como a percepção do próprio sentido dos direitos humanos me sugeriu uma atualização do cinismo legal, especificamente, em relação às normas legais de direitos humanos.

Essas mesmas pessoas mostraram em outros momentos uma atitude bem-marcada de desconfiança em relação às normas de direitos humanos para os “bandidos” (Quadro 1). Nessas entrevistas, as normas de direitos humanos aparecem simultaneamente, como uma estratégia suspeita (aos bandidos) e bem-vinda (para mim) para obter determinados direitos: seja fugir de uma ameaça ou buscar a imigração em outro país.

9 https://www.acnur.org/portugues/convencao-de-1951/

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos A entrevistada 9, após a morte da mãe, resolve se mudar para o exterior, a exemplo de muitos conterrâneos seus (de Governador Valadares, MG) que imigram para os Estados Unidos.

Mas ela escolhe o Canadá porque naquela ocasião não precisava de visto. Achando que essa seria uma opção mais rápida, pede demissão do trabalho e embarca num avião para o Canadá, partindo do Rio de Janeiro.

Não, na realidade é porque o avião era lotado de gente com o mesmo objetivo. Eu saí da minha cidade, fui pra um hotel no Rio, e lá já tinha um monte de gente que também estava vindo pro Canadá. E aí lá, converso com um, converso com outro, a gente já ficou sabendo que tinha que pagar cem dólares pra um advogado aqui. E que aqui [Canadá]

tinham as palavrinhas mágicas “Eu quero refúgio” , eles eram obrigados a te aceitar por causa do tratado de Genebra. Exatamente dos direitos humanos. (...) Eles eram obrigados a abrir um processo pra você a partir do momento que você dissesse “Eu quero refúgio”

Eles eram obrigados a te aceitar e iriam analisar o seu caso. Então, de qualquer forma, a gente já tinha ali pelo menos uns dois anos garantidos”. (ENT 9, grifo meu).

O pedido de refúgio garantia, então, ao recém-chegado alguns meses de permanência e era aparentemente uma estratégia tão comum que as autoridades canadenses foram obrigadas a mudar a política de entrada no país.

E foi tanta gente chegando que na segunda semana de junho (eu vim no dia trinta e um de maio) eles fecharam as portas e começaram a exigir visto. De tanta gente que chegava todo dia pedindo refúgio. (...) Porque o que acontece? O Brasil não é um país que o povo tá fugindo de guerra ou isso ou aquilo, então, graças a deus, o único problema nosso basicamente é a parte financeira, né? E isso não é um motivo de refúgio. Não é um motivo. Então eu já ouvi casos, eu já ouvi casos de brasileiros que conseguiram se legalizar através do refúgio porque apresentaram um B.O. que eram perseguidos. É… mulheres que tinham marcas no corpo de facadas, e aí tinha um B.O que o marido perseguia, agredia, tentou matar. Entendeu? É. Refúgio. Ou fugitivo político, por exemplo. Esse tipo de caso ainda consegue. Mas é raro. (ENT 9) A entrevistada 10, originária de Belo Horizonte, vivia no Canadá como imigrante ilegal há muitos anos, trabalhando como babá numa família portuguesa e casada com outra pessoa também na mesma condição ilegal. Por conta de um caso de violência doméstica, o casal foi parar na delegacia local e foram identificados como imigrantes ilegais. Como ela queria muito permanecer no Canadá e não ser deportada, a patroa ofereceu ajuda de advogado, especializado em imigração, para tentar legalizar a situação.

Eu falei [para o advogado] “Eu gostaria muito de ficar porque eu já tenho um trabalho, eu tenho uma casa, eu tenho tudo, né? Eu já estou mais ou menos estabelecida aqui. Já eram três anos que eu estava aqui. Aí eu gostaria muito de ficar” Ele [advogado] falou:

“Ó, então vamos ver aqui. Vamos ver se eu tenho alguma coisa que possa…” Aí ele disse assim “Ó, sabe de uma coisa? Eu vou entrar com um processo de a refúgio porque você sofreu violência dentro do território do Canadá” E, com isso (....) você não se encaixa em nenhum dos dois requisitos da lei], mas eu vou colocar que a justificativa é que você foi agredida dentro do Canadá e o Canadá tem obrigação de te proteger.” (ENT 10)

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Além da convenção de refugiados, a entrevistada relatou também a mobilização da Lei Maria da Penha, que trata dos casos de violência doméstica no Brasil. Nesse caso, o uso pragmático foi para argumentar de que a lei existe no Brasil, mas não funciona e por isso as mulheres brasileiras estão muito expostas a esse tipo de violência.

E eu tive uma excelente advogada. Uma canadense. Que só mexia com refugiados.

E ela fez um trabalho bacana. E como meu processo foram quatro anos, eu troquei de emprego e fui ser nanny numa canadense. Que era advogada. E que fez toda uma pesquisa sobre a lei Maria da Penha no Brasil. Ela levantou casos e casos e casos e provou por A mais B que a Lei Maria da Penha no Brasil não funciona. (ENT 10) Após quatro anos de processo, foi marcada a audiência com o juiz, que indeferiu o pedido de imigração por achar que não se configurava caso de refúgio. A advogada então apresentou recurso para a Corte Superior, argumentando que ela não poderia voltar ao Brasil porque o ex-marido poderia ir atrás dela e até matá-la. Ou seja, no Brasil não teria proteção contra o companheiro (português) com quem viveu no Canadá e que a essa altura já tinha sido deportado de volta para Portugal.

O terceiro caso serve de contraste aos dois anteriores, tendo em vista a qualidade intrínseca do pedido de refúgio. Diz respeito a uma mulher transsexual, negra, originária do interior de Pernambuco. Ao contrário das demais, ela relatou e demonstrou para o governo do Canadá, no processo de refúgio, que se encontrava numa situação de ameaça concreta e iminente à sua vida. No Brasil, ela trabalhou dentro do sistema prisional de Pernambuco, integrando uma ONG que buscava garantir alguma proteção dos presos, em especial de gays, transexuais e mulheres, que normalmente são vítimas de muitas violências, especialmente sexuais e torturas, nas prisões brasileiras e de Pernambuco.

Sabe o que é a criança com doze anos já dentro do sistema prisional e outra pessoa dizendo “Corta a cabeça. você vai cortar.” Uma criança. E a mulher lá dizendo “amém aleluia amém aleluia”. E as pessoas, quando pegam uma travesti, eles perfuram como se perfuram carne. A gente tá falando de vida. (...) O que nossos povos estão passando lá é real. A gente tá dizendo de pessoas que querem viver, sabe? Enquanto as outras querem matar. E brincando, brincando, rindo da dor. (ENT 6) Por esse trabalho foi convidada a integrar o mecanismo contra a tortura, da ONU10, com o objetivo de monitorar torturas nas prisões. Em visita à umas das prisões, em nome do mecanismo, uma arma foi apontada para sua cabeça por um agente penitenciário, que a ameaçou justamente pelo fato de “defender bandidos” (os presos). Vários relatos de ameaças aparecem ao longo dessa entrevista.

10 Mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, fruto de protocolo internacional da ONU, do qual o Brasil é signatário. O mecanismo foi desmontado pelo atual governo.

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos (...) quando eu fui atacada dentro do sistema prisional, né? Nós fomos numa visita, isso foi em agosto de dois mil e quatorze. Estávamos nós, quatro mulheres. A gente tinha um carro que eles nos levavam para essas visitas, né? Que a gente seguia o protocolo internacional da ONU. Aí, numa das visitas que a gente foi fazer, era um presídio supernovo. Tinha cerca de quinze detentos nesse dia. (...)Aí ele [agente penitenciário]

disse “Ah vocês são dos direitos humanos. Direitos humanos só vêm aqui pra fazer baderna. Bagunça. Direitos humanos têm que…” Falou muita coisa. Mas a gente sabia que era um órgão novo, a gente entendia, a gente precisava entrar. Aí disse “Não, calma.

A gente também veio entender como é o processo de vocês, quais as reivindicações.

(...) E aí quando foi, esse [agente penitenciário] pediu pra todo mundo se juntar “Bora, bora, bora. Se junta, se junta, se junta. Faz foto. Vocês não querem fazer foto lá na frente? Vai fazer desses menino aí, ó. Porque, quando eles sair pra matar agora, tem que matar vocês mesmo dos direitos humanos. Vocês dos direitos humanos, a gente é agente penitenciário, a gente tem que deixar de matar bandido, tem que matar vocês.”

(ENT 6)

Após dois anos de espera a entrevistada obteve o refúgio, oficialmente concedido pelo governo canadense. Quando tomamos os três relatos de pedido de refúgio e colocamos em contraste com a posição sobre direitos humanos para “bandidos”, chegamos a um quadro curioso. O funcionamento normal das regras de direitos humanos, (como no caso 6 em que o refúgio foi oficialmente concedido) é referência do mau funcionamento, justamente ao proteger (quem protege) o “bandido”, nesse caso, os detentos do sistema penitenciário de Pernambuco.

Esse processo de desconstrução e reconstrução do sentido da norma de direitos humanos de refúgio é mediado pelo cinismo legal, que neutraliza o sentido original da norma e atribui um valor positivo ao seu uso pragmático para fins diversos.

O falso paradoxo e o direito das minorias

A resistência aos usos dos direitos humanos aparece de duas maneiras nas entrevistas (Quadro 2). Em uma primeira forma, é explicitada a ideia de que direitos humanos são usados para proteger inadequadamente os bandidos. A segunda forma reconstrói a crítica ao uso das normas de direitos humanos em termos de um abandono dos bons cidadãos, a maioria, em nome da minoria. Essas duas formas de expressar a crítica não são necessariamente excludentes, considerando que na entrevista 3, por exemplo, aparecem explicitamente as duas percepções.

Dentre as “minorias” que seriam hiperprotegidas apareceram, em primeiro lugar os LGBTQIA+, seguidos dos indígenas, dos pobres e dos negros. Os direitos humanos estariam

“trabalhando mal” quando protegem grupos minoritários como esses, como vemos na fala abaixo em relação aos “gays”. O excesso de proteção e visibilidade desse grupo teria estimulado a rivalidade e a disputa entre “homos versus heteros”.

Eu acho que tá sendo mal trabalhada [os direitos humanos]. Porque que os homos podem ter uma parada gay eu não posso ter uma parada hétero? Porque se amanhã eu, decidir chegar lá na prefeitura falar “Olha, eu quero montar um evento igualzinho à parada gay. É a parada hétero, sabe? Eu quero apoio do governo, eu quero toda a

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mídia, eu quero fazer a parada hétero.” Eu não posso. Eu vou ser super... é capaz de eu ser linchada, né? Porque eu vou ser taxada de homofóbica. Você tá entendendo a disparidade? Que eu acho que às vezes as pessoas não param para pensar. Então acho que o preconceito tá saindo de um lado e tá indo pro outro. Então eu acho que tão querendo ganhar espaço na marra, destruindo o outro. Você tá entendendo? É como se fosse uma guerra, né? Como a guerra da Síria. Né? Chegaram terroristas, a Al-Qaeda, aquele pessoal todo disseminando a maioria. Você tá entendendo? Acabando com a maioria. (ENT 3)

O problema da proteção da minoria em detrimento da minoria também apareceu na entrevista 7. Para essa entrevistada, a “crise dos direitos humanos” é em parte explicada por existir uma proteção excessiva de alguns poucos, identificados como minorias, em detrimento da maioria de cidadãos. Os LGBTQIA+, por exemplo, seriam objeto de uma atenção especial dos direitos humanos enquanto os “verdadeiros” problemas s ão aspectos “do dia a dia” da vida, como alimento, saúde, previdência social ou educação. Esses seriam direitos voltados para a maioria, sem discriminar a atenção a nenhum grupo específico.

[os direitos humanos no Brasil] não tem essa ideia de “Vamos melhorar a vida de todos”, entende? Mas, a partir do que? A partir de parâmetros modernos. Não, a gente quer mudar conforme era no passado. (...) Ninguém relaciona direitos humanos com o INSS? Onde as pessoas são tratadas como… coisas, É submetidas ao poder que a pessoa acha que tem porque ela tá do outro lado do balcão? E não ficar fazendo “Não, vamos fazer a passeata gay. Não, vamos fazer a questão de gênero. Vamos fazer não sei que”. Gente, isso é outra coisa. Isso são aqueles pedacinhos de determinados grupos.

Eu não entendo, sinceramente, um grupo que se diz minoria e perseguido...(...) podem ser os gays, podem ser os trans, podem ser os negros, podem ser os índios, que aceitem situações e não reclamem de situações de direitos humanos. (ENT 7)

Nessa fala, é estabelecida uma distinção entre direitos de alguns (minoria)/ direitos de todos (maioria). E os direitos humanos, equivocadamente, se concentrariam nos direitos da minoria. Cria-se então um aparente paradoxo em termos de distribuição da proteção, como se ela significasse uma desvalorização do princípio da igualdade, ou seja, como se houvesse pessoas “mais importantes” ou “mais iguais” do que outras. Do ponto de vista das entrevistadas, os direitos humanos, assim como as políticas públicas, devem priorizar o investimento dos aspectos que as pessoas têm em comum, e não precisam de distinção individual. Promover políticas de proteção e distinção de grupos (como indígenas, LGBTQIA+, negros) provendo aspectos não fundamentais da vida – o “orgulho gay” é o mais mencionado – parece para essas pessoas uma distorção da proteção, tirando o foco do fundamental para a vida.

No trecho seguinte, a entrevistada 3 formula concretamente o que significaria proteger a maioria, garantindo o direito ao “básico”.

Eu acho que esse pessoal que tá trabalhando pelos direitos humanos de forma errada

– deve ter muita gente que trabalha de forma correta – seria o direito ao básico. Sabe?

Quais os primeiros direitos de qualquer ser humano no planeta Terra? Morar, comer,

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos dormir… Você tá entendendo? E ter liberdade até onde chega a liberdade do outro.

Então eu acho que não se trabalha muito isso. Você tá entendendo? Existem maneiras de trabalhar. Por exemplo o desperdício de alimentos no mundo hoje é uma coisa absurda. (ENT 3)

Vou emprestar a ideia de racionalizações convenientes ( convenient rationalizations) de Cohen (2001) para produzir uma primeira compreensão sobre essa construção narrativa, que restringe a possibilidade de (re)conhecer diferentes níveis de vulnerabilidade. Para Cohen, é possível identificar diferentes estados de negação que as pessoas se mostram a respeito de fatos envolvendo violações de várias ordens. Esses estados são compostos de uma série de elementos, dentre os quais os processos de construção de racionalizações. São narrativas sobre a própria realidade que consideram e justificam racionalmente a impossibilidade de olhar para e reagir a determinados fatos. A resistência à proteção e à promoção dos grupos LGBTQIA+

é provavelmente a reação mais contundente que observei nas entrevistas, especialmente se colocamos em contraste os relatos de violência da entrevista 6, nana qual podemos observar as várias “minorias” das quais ela faz parte (trans, negra, pobre, ex-detenta) e como essas condições são percebidas como diretamente responsáveis pela inviabilidade da sua existência.

Aí eu descobri que meu problema era por ser trans. Ai meu deus, meu problema é porque eu sou trans. Meu problema social. Assim, tipo. Não é porque eu sou negra.

Tinha muito negro, né? Quem matava eram os negros. Então o problema é porque é ser trans. (...) era a iminência de morte mesmo todos os dias, né? Então eu saía e não sabia que voltava por diversos motivos. (ENT 6)

Essa segunda maneira de justificar a resistência a certos usos das normas de direitos humanos no Brasil contemporâneo amplia o escopo da primeira construção, que condena especificamente algumas normas que beneficiam presos e outras que limitam a violência policial contra “criminosos”. Na segunda formulação, existe uma construção mais geral e mais abstrata (“minorias” e “maiorias”), que resulta numa pequena teoria da prática (Durkheim) sobre os usos e sentidos dos direitos humanos. Nessa teoria, os direitos humanos representam os direitos

“básicos” dos cidadãos relativos aos aspectos comuns (e não diversos) da existência humana.

Aqui se constrói uma fronteira entre as situações e/ou problemas sociais que podem ser objeto de proteção de normas legais e exclui da proteção uma série de aspectos contemporaneamente interpretados como violações de direitos humanos.

Conclusão

A experiência de ouvir ideias sobre direitos humanos e seus usos, assim como as compreensões sobre igualdade e preconceito de brasileiros residindo no Canadá, me rendeu a possibilidade de provocar comparações entre realidades sociais muito diferentes (Canadá

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e Brasil), especificamente quanto ao exercício da igualdade e da possibilidade de pensar e aplicar os direitos humanos. Todas as pessoas entrevistadas relataram, de diferentes maneiras, experimentarem uma realidade social muito diferente no que toca aos direitos humanos e aos direitos em geral. No Brasil, “tudo é diferente”, disseram todos eles. Isso não significa que negaram a existência de situações de injustiça, violência ou preconceito11 no Canadá.

No Brasil, onde “tudo é diferente”, observamos uma certa maneira de compreender e fazer uso das normas legais, dentre as quais as normas de direitos humanos, que desafia as regras de igualdade, especialmente na dimensão da igualdade perante a lei, tal como pensadas nos textos normativo-legais. Como categoria fundante da nossa sociabilidade, apresentamos uma atitude instável em relação ao uso e à aplicação das normais legais, que vários autores já associaram às características estruturantes da sociedade brasileira, como o patrimonialismo e o racismo. A aplicação da norma legal “flutua” a depender do contexto e dos sujeitos concretos e de suas “sensibilidades cívicas” (OLIVEIRA, 2018), e cujo desfecho pode ser desde a aplicação irrestrita da norma até sua não aplicação.

Em contextos específicos, mas nem por isso pouco comuns, o “direito” é rapidamente reinterpretado e ressignificado como “regalia” ou “privilégio” (OLIVEIRA, 2018; LEMOS, 2019) e a possibilidade de reivindicar determinadas ações públicas ou privadas, em nome dos direitos (individuais ou sociais), é moralmente afastada. Melhorar as condições das prisões, e com isso realizar alguns direitos dos presos, é uma reivindicação historicamente interpretada como concessão de privilégio indevido aos criminosos e constitui umas das operações semânticas mais comuns a respeito dos direitos humanos desde pelo menos os anos 1980 (CALDEIRA, 1991; HIGA; ALVAREZ, 2019; EILBAUM; MEDEIROS, 2015; LEMOS 2019). Os casos de pedido de refúgio analisados na pesquisa mostram como o processo de construção de sentidos das normas de direitos humanos pode ser altamente vinculado às experiências pessoais e não, por exemplo, a outros grupos vulneráveis. Para construir os seus caminhos (ilegais) de imigração, duas entrevistadas reivindicaram o direito de refúgio como estratégia pragmática de permanecerem no Canadá sem a documentação requerida (visto). Essas entrevistadas não demonstraram nenhum problema moral ou legal em relação a esse uso individual das normas internacionais de direitos humanos. No entanto, ambas criticam fortemente a proteção excessiva dos direitos humanos a determinados grupos, especialmente os bandidos ou a população LGBTQIA+; justamente o grupo em que se encaixa a entrevistada do terceiro caso, que efetivamente conseguiu o refúgio.

Esses casos mostram, entre outras coisas, o grande desafio da universalização dos direitos, que inclui, na proteção abstrata da norma, os “sujeitos moralmente não dignos” (OLIVEIRA, 2018).

11Em umas das entrevistas, a realidade do preconceito e da discriminação apareceu bem clara. “Eles querem mostrar que o Canadá está aberto a tudo. Que eles não aceitam discriminação. Ok? Mas existe, né? Aí existe mesmo.

Mas eles querem dizer que não. (...) .Se um canadense chega numa loja e vai comprar alguma coisa, pelo sotaque o vendedor atende de uma forma. Se você chega ali com seu sotaque, custando a se comunicar e tudo, o tratamento seu é outro.” (ENT 9)

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perspectivas e atitudes diante de normas de direitos humanos Outra consequência da condição flutuante das normas é a desvalorização da distinção legal/ilegal, com a redução de sua capacidade de diferenciar as práticas condenáveis das não condenáveis moralmente. Nas construções narrativas sobre direitos humanos que analisei, as categorias legal/ilegal perdem valor na medida em que a “distorção” está justamente na lei (na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais etc.) e em seu cumprimento. Nessas teorias práticas, os direitos humanos se “desvirtuam” ao promover direitos e elevar o “bandido” à categoria de prioridade nos imaginários políticos.

Ao lado dos “bandidos”, aparecem, nas entrevistas e nos documentos, outros grupos/

situações que excluem a possibilidade de proteção dos direitos humanos. Os LGBTQIA+ e sua luta identitária, assim como os indígenas e as disputas de terra, assumem um discurso identitário e de resistência à opressão. Essa condição de opressão é explicitamente negada nas entrevistas como um problema social relevante – ou suficientemente geral, ou comum – para orientar ações e intervenções públicas. Temos então aqui construída uma lógica explicitamente excludente ao mesmo tempo que convenientemente racionalizada (SIMMEL, 1989) como uma expressão de igualdade. Os direitos humanos, enquanto imaginário político (LOPEZ, 2018) – com parâmetros radicais de igualdade expressos nas categorias abstratas dos direitos fundamentais –, quando mobilizados no Brasil para beneficiar determinados grupos, geram uma reação (política-moral-emocional) especialmente forte que remonta às nossas concepções identitárias mais profundas como sociedade.

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Recebido em: 20/08/2021

Aceito em: 26/01/2022

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