Cunha Terceiro, A.G. da and Frattari, R. 2018. Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil. Prim@ Facie - Law, History and Politics. 17, 34 (Jul. 2018), 01–36. DOI:https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524.