CUNHA TERCEIRO, A. G. da; FRATTARI, R. Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil. Prim Facie, [S. l.], v. 17, n. 34, p. 01–36, 2018. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/35524. Acesso em: 20 dez. 2024.