OLIVEIRA, L. J. M. de. Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira. Prim Facie, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 125–146, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4478. Acesso em: 21 dez. 2024.