MAYER FEITOSA, M. L. P. de A. O contrato como regulador e como produtor de riscos. Prim Facie, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 62–85, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4507. Acesso em: 21 dez. 2024.