COUTINHO, A. L. C.; FARIAS, T. Natureza Jurídica da Licença Ambiental. Prim Facie, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 86–107, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4508. Acesso em: 21 dez. 2024.