MAIA, M. S. F.; BARACHO, H. U. A efetividade dos Direitos Sociais no Brasil: comentários sobre o papel do judiciário. Prim Facie, [S. l.], v. 6, n. 10, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/6535. Acesso em: 20 dez. 2024.