SONCIN, A.; BORGES SILVA, J. O Protagonismo Do Poder Judiciário Ante A Necessidade Recorrente Do Controle Judicial De Constitucionalidade De Novas Medidas Provisórias. Prim Facie, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54244. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54244. Acesso em: 20 dez. 2024.