ANDRADE, F. S. de; FOCHI, H. R. Proteção Ambiental na Perspectiva dos Direitos e Deveres Fundamentais. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 121–142, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/17419. Acesso em: 19 may. 2024.