HORTA, R.; DE LIMA, E. M. A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas. Prim Facie, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 01–35, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33063. Acesso em: 13 jun. 2024.