COUTO, M. B.; DA CUNHA, A. L. Transformações do Estado, Novos Rumos para a Tutela Jurisdicional e a Proteção dos Direitos Fundamentais: do Legalismo ao Ativismo. Prim Facie, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 01–33, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33649. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33649. Acesso em: 19 jun. 2024.