ALVES, C. L.; COSTA, R. C. P. Direito Fundamental ao Transporte: uma Análise a partir da Constitucionalização Simbólica e das Consequências Decorrentes da Fundamentalidade Do Direito. Prim Facie, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 01–42, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33978. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33978. Acesso em: 14 jun. 2024.