DOS SANTOS, T. F.; FREITAS, A. C. P.; BITTENCOURT, W. A. Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais. Prim Facie, [S. l.], v. 18, n. 37, p. 01–27, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n37.40758. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/40758. Acesso em: 22 jun. 2024.