Horta, Renato, y Eduardo Martins de Lima. 2017. «A Medida Provisória Nº 746 De 2016 E a Validade Estrutural Democrática No Modelo De Estado Brasileiro: Reforma Da Educação E a Ocupação De Escolas». Prim Facie 16 (31):01-35. https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063.