Pereira Filho, Waldeny, and Humberto Lima de Lucena Filho. 2013. “A Lei Nº 11.340/06 E Suas Repercussões No Contrato Individual De Trabalho”. Prim@ Facie - Law, History and Politics 11 (21):213-36. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/17451.