Cunha Terceiro, Agostinho Gonçalves da, e Rafhael Frattari. 2018. “Impactos Do Sistema De Precedentes No Regime Rescisório Do Processo Judicial Tributário – Análise Da Aplicação E Da Intertemporalidade Do Art. 966, §5º, Do Código De Processo Civil”. Prim Facie 17 (34):01-36. https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524.