Reis, S. C. dos and Basso, A. P. (2013) “Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio?”, Prim@ Facie - Law, History and Politics, 11(21), pp. 21–38. Available at: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/17273 (Accessed: 19 May 2024).