Couto, M. B. and da Cunha, A. L. (2017) “Transformações do Estado, Novos Rumos para a Tutela Jurisdicional e a Proteção dos Direitos Fundamentais: do Legalismo ao Ativismo”, Prim@ Facie - Law, History and Politics, 16(31), pp. 01–33. doi: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33649.