A. G. da Cunha Terceiro e R. Frattari, “Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil”, Prim@ Facie, vol. 17, nº 34, p. 01–36, jul. 2018.