H. C. A. de Gusmão, H. A. de F. Aires, L. A. Cardoso, L. M. Cabral, and M. D. Pereira, “A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução”, Prim@ Facie, vol. 11, no. 21, pp. 183–200, Dec. 2013.