R. Horta y E. M. de Lima, «A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas», Prim@ Facie, vol. 16, n.º 31, pp. 01–35, jun. 2017.