A. G. da Cunha Terceiro and R. Frattari, “Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil”, Prim@ Facie, vol. 17, no. 34, pp. 01–36, Jul. 2018.