Fonseca, P. H. da. «A Tutela Estatal Dos Direitos E a Necessidade Do Estado Socialmente responsável». Prim Facie, vol. 4, n.º 7, abril de 2010, pp. 45-59, https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4558.