Leonardo da Silva Ramos, R. “Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional”. Prim Facie, vol. 20, nº 43, fevereiro de 2021, doi:10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54235.