Horta, R., y E. M. de Lima. «A Medida Provisória Nº 746 De 2016 E a Validade Estrutural Democrática No Modelo De Estado Brasileiro: Reforma Da Educação E a Ocupação De Escolas». Prim Facie, vol. 16, n.º 31, junio de 2017, pp. 01-35, doi:10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063.