Couto, M. B., and A. L. da Cunha. “Transformações Do Estado, Novos Rumos Para a Tutela Jurisdicional E a Proteção Dos Direitos Fundamentais: Do Legalismo Ao Ativismo”. Prim@ Facie - Law, History and Politics, vol. 16, no. 31, June 2017, pp. 01-33, doi:10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33649.