Silva, Luciara Lima Simeão da. “O Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias E O princípio Da Aplicabilidade Direta”. Prim Facie 2, no. 2 (abril 18, 2010): 69–122. Acessado dezembro 20, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4411.