Fonseca, Paulo Henriques da. “A Tutela Estatal Dos Direitos E a Necessidade Do Estado Socialmente responsável”. Prim Facie 4, no. 7 (abril 18, 2010): 45–59. Acessado julho 16, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4558.