Leonardo da Silva Ramos, Roberto. “Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional”. Prim Facie 20, no. 43 (fevereiro 22, 2021). Acessado dezembro 20, 2024. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54235.